A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal concluiu um passo decisivo nesta quarta-feira (5), ao aprovar o projeto de lei que visa promover uma ampla reforma na tributação da renda. O PL 1.087/2025, proposto pelo governo em março e já aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, tem como cerne a isenção do Imposto de Renda (IR) para os brasileiros que aufiram rendimentos mensais de até R$ 5 mil, ao mesmo tempo em que institui uma taxação maior e progressiva sobre as altas rendas e os dividendos. Com a aprovação na CAE, os senadores aprovaram, ainda, um regime de urgência para que a matéria fosse votada no Plenário do Senado, também nesta quarta-feira, a partir das 14h, dada a sua relevância social e a necessidade de cumprimento de prazos.
O projeto recebeu 135 emendas na CAE, demonstrando o interesse e a complexidade do tema entre os parlamentares. O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), leu seu parecer na terça-feira (4), enfrentando o desafio de equilibrar a ambição da reforma com a urgência de sua aprovação. Em seu relatório, Renan Calheiros optou por acatar apenas emendas de redação, que foram apresentadas pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Esta decisão de rejeitar todas as emendas de mérito foi cuidadosamente justificada pelo relator, que já havia ponderado o mesmo argumento no dia anterior. Renan Calheiros explicou que o acatamento de qualquer emenda de mérito remeteria o PL 1.087/2025 novamente à Câmara dos Deputados, iniciando o que, no jargão legislativo, é chamado de “volta à Casa iniciadora”. Este trâmite adicional levantaria o risco considerável de o projeto “se perder em novas discussões” e, consequentemente, não ter o seu prazo final de publicação da lei cumprido. Esse prazo, que é 31 de dezembro, é fundamental para que as novas regras tributárias entrem em vigência logo no início de 2026.
“Somos forçados a reiterar a mesma linha argumentação, não por teimosia, mas por responsabilidade fiscal“, declarou o relator, ressaltando a prioridade em garantir a implementação da lei. “Esse projeto reduz a carga tributária sobre 25 milhões de brasileiros que auferem rendas mais baixas, ao mesmo tempo que institui uma tributação mínima necessária corrigindo uma anomalia histórica do nosso sistema tributário”, completou, sintetizando a dupla função da proposta.
Após a aprovação do texto na CAE, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, emitiu uma nota destacando a importância da decisão. Segundo ele, a escolha de pautar a proposta como primeiro item da Ordem do Dia do Plenário nesta quarta, para votação final, “reflete a relevância do tema para a sociedade brasileira e o compromisso do Senado com o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional”.
A essência do PL 1.087/2025 é a promoção de uma maior justiça fiscal. A medida mais popular, com vigência a partir de janeiro de 2026, é a isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5.000 para pessoas físicas. Além disso, o projeto prevê uma redução parcial do IR para aqueles contribuintes que se encontram na faixa de rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00. Contribuintes com rendimentos mensais acima de R$ 7.350 não serão contemplados com a isenção ou a redução.
Em contrapartida, o projeto estabelece uma alíquota mínima de IR para quem aufere a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão gradual dessa alíquota, chegando a 10% para rendimentos anuais que excedam R$ 1,2 milhão. É crucial notar que essa nova tributação sobre a renda mais alta inclui a incidência sobre os dividendos, que historicamente gozaram de isenção no Brasil.
Outro ponto de impacto fiscal é que, também a partir de janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos feita por uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em valor total superior a R$ 50.000 mensais, ficará sujeita à incidência do IRPF de 10% sobre o pagamento, sendo vedadas quaisquer deduções na base de cálculo. Ficam isentos dessa regra apenas os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento efetivo ocorra nos anos subsequentes. A expectativa em torno da proposta é que ela contribua de forma significativa para melhorar a distribuição de renda, diminuir as desigualdades sociais e aprimorar a eficiência e a competitividade da economia nacional, trazendo o sistema tributário brasileiro para mais perto das práticas internacionais.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apoiou o projeto, afirmando que está sendo escrita uma “página extremamente importante da política brasileira”, visto que o Brasil ainda é um país marcado por grandes desigualdades sociais e fiscais. Ele também reforçou seu apoio à proposta de uma correção anual obrigatória dos valores da tabela do IR a ser feita pelo governo. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), lembrou que a tabela do IR não foi corrigida entre 2015 e 2022, durante os governos Temer e Bolsonaro, mas que desde o retorno de Lula à Presidência, a correção tem sido gradual, ano a ano, culminando agora na proposta de isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
O senador Weverton (PDT-MA) manifestou que o projeto representa uma correção histórica que o Brasil devia à população, promovendo a tão necessária justiça tributária. A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) destacou que o projeto vai além da mera arrecadação, tratando também de justiça social e melhoria da economia. “Esse projeto vai mudar a trajetória econômica em nosso país. Se não olharmos para a população de baixa renda, essa desigualdade será cada vez maior”, argumentou.
Apesar do amplo apoio, houve críticas pontuais. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) saudou a habilidade do relator em aprimorar o projeto apenas com emendas de redação, mas levantou uma preocupação crucial: a necessidade de correção anual obrigatória dos valores de isenção e de alta renda. O parlamentar afirmou que o projeto corre o risco de ser “um presente que se está dando ao eleitor por apenas um ano” se não houver a correção anual dos valores de R$ 5 mil e R$ 600 mil. “Se esses dois números não tiverem a obrigação de serem corrigidos anualmente, esse projeto é uma fraude”, sentenciou Oriovisto, indicando que a correção automática é “fundamental“.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apoiou a fala de Oriovisto, dizendo que “o imposto é certo, mas o benefício é duvidoso” se a população for beneficiada por apenas um ano, caso os números da tabela não sejam corrigidos pela inflação anualmente. Embora Portinho tenha retirado os destaques apresentados por seu partido para não atrasar a votação, ele ponderou que o Senado deveria “colocar suas digitais na proposta”, por meio do acatamento de emendas de mérito, o que foi inviabilizado pela urgência. O senador Izalci Lucas (PL-DF) também apresentou discordâncias, alertando que o texto, da forma como está, poderá inviabilizar a destinação de lucros para doações e patrocínios, prejudicando setores importantes como o cultural, o esportivo e outros. Ele pediu que o assunto fosse, então, tratado no projeto complementar.
Para acomodar os aperfeiçoamentos necessários e aumentar a arrecadação para compensar a isenção, Renan Calheiros apresentou um projeto de lei complementar, o PL 5.473/2025, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que será votado na próxima semana pela CAE com decisão terminativa. Este projeto complementar eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras, com destaque para a majoração da tributação das chamadas fintechs. Mais importante, o texto aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as chamadas bets.
Eduardo Braga, relator do projeto, chamou a atenção para as injustiças tributárias e a atuação de bets e fintechs que operam de forma ilegal, sendo utilizadas, inclusive, como instrumentos de lavagem de dinheiro. Braga citou um relatório da Receita Federal que aponta R$ 50 bilhões sendo manipulados ilegalmente pelas fintechs. Para o senador, o PL 5.473/2025 é um instrumento essencial para ajudar a combater a criminalidade e fazer os ajustes necessários sobre quem atua legalmente no mercado financeiro e de apostas. A posição foi ratificada pelo senador Jorge Seif (PL-SC), para quem há “falha ou conivência” de instituições de Estado no uso criminoso de fintechs e bets.
A aprovação em regime de urgência do PL 1.087/2025 pelo Plenário consolida um momento político crucial, onde a busca pela justiça social se une à necessidade de responsabilidade fiscal, com o Brasil caminhando para uma das reformas mais esperadas de seu sistema tributário.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
