A primeira avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, criado pelo Decreto 11.640 de 2023, aponta um quadro preocupante de baixa execução das medidas previstas, dificuldade de articulação entre União, estados e municípios e permanência de falhas graves na rede de atendimento às mulheres. O relatório, elaborado pela senadora Mara Gabrilli e apresentado na Comissão de Direitos Humanos, reúne diagnósticos, dados oficiais e informações colhidas em audiências, reuniões técnicas e pedidos formais encaminhados ao Poder Executivo. A coordenação do comitê responsável pelo pacto está sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, vinculada ao Ministério das Mulheres.
Segundo a senadora, o documento deixa clara a necessidade urgente de corrigir lacunas e fortalecer a política pública. Para ela, “não executar um orçamento dessa importância é um atestado de incompetência” e a persistência de mortes evitáveis exige ação imediata. O relatório contou com apoio do Observatório da Mulher no Senado, que levantou dados alarmantes: entre 2020 e 2024, o Brasil registrou entre mil trezentos e cinquenta e cinco e mil quatrocentos e cinquenta e nove feminicídios anuais, média superior a quatro assassinatos de mulheres por dia.
As maiores taxas proporcionais se concentram nas regiões Centro-Oeste e Norte, enquanto os números absolutos aparecem com mais força no Sudeste, especialmente em estados mais populosos. A análise também evidencia que a maior parte das vítimas não consegue acessar a rede especializada em meio às agressões. Além disso, o desconhecimento sobre os serviços públicos de proteção permanece elevado: apenas trinta e oito por cento das mulheres já ouviram falar na Casa da Mulher Brasileira, e cinquenta e sete por cento conhecem a Casa Abrigo. A subnotificação também preocupa — cinquenta e nove por cento das mulheres não denunciam seus agressores.
O relatório detalha problemas estruturais já mapeados há anos, como a falta de integração entre os setores de saúde, segurança pública, assistência social e Judiciário. Em regiões rurais e remotas, os serviços especializados praticamente não chegam. Soma-se a isso a carência de profissionais com capacitação adequada, o descumprimento de medidas protetivas e desigualdades que atingem com mais força mulheres negras, indígenas e povos tradicionais.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves, afirmou que o relatório apresenta dados que “incomodam e entristecem”, e ressaltou que o enfrentamento ao feminicídio exige articulação entre diversas áreas do poder público. “Não é fácil executar um plano dessa natureza, mas os apontamentos feitos pela senadora Mara Gabrilli nesse relatório trarão reflexões”, declarou.
O Plano Nacional de Prevenção aos Feminicídios possui dois bilhões e quinhentos milhões de reais previstos no Orçamento e setenta e três ações distribuídas nos eixos de prevenção primária, secundária, terciária e produção de dados. No entanto, enfrenta entraves importantes. Entre eles estão a baixa adesão dos estados ao pacto, já que parte das unidades federativas ainda não elaborou planos locais de metas; a recusa ou a não execução de verbas destinadas à rede de proteção; e a alta rotatividade das equipes nos ministérios responsáveis pelo acompanhamento das ações.
Outro ponto crítico revelado pelo relatório é a fragilidade da rede psicossocial. Metade das sobreviventes relatou ideação ou tentativa de suicídio, evidenciando a urgência de serviços mais estruturados. A falta de capacitação também é grave: cerca de oitenta por cento dos profissionais que atuam na linha de frente desconhecem conceitos essenciais sobre violência de gênero. A ausência de fluxos claros de atendimento e de integração entre serviços aumenta o risco para as vítimas. Além disso, o relatório expõe desigualdades raciais e territoriais, com oitenta e cinco por cento das vítimas sendo mulheres negras e trinta e dois por cento dos feminicídios ocorrendo em áreas rurais ou de floresta.
Para o senador Flávio Arns, o documento oferece bases sólidas para ações articuladas entre estados e municípios. Segundo ele, “os caminhos definidos aqui servem para estados e municípios” e a implementação de um sistema nacional é fundamental para garantir que toda a cadeia de proteção funcione. Já o senador Eduardo Girão destacou sua surpresa diante da baixa execução das ações previstas. Ele afirmou: “Fiquei estarrecido ao ler alguns trechos. A eficácia é praticamente ínfima. É esse o governo que disse que defenderia as mulheres?”
O relatório apresenta recomendações detalhadas para aprimorar a execução do plano. Entre elas estão ampliar a articulação entre ministérios, estados e municípios; reforçar e garantir a execução do orçamento; acelerar a implantação de sistemas integrados de dados; fortalecer a capacitação de profissionais de saúde, segurança e assistência social; ampliar e qualificar estruturas como Casas da Mulher Brasileira, abrigos e unidades móveis; estabelecer protocolos nacionais de atendimento; criar ações específicas para mulheres negras, indígenas, quilombolas e rurais; e consolidar mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas.
Ao concluir a apresentação, após a aprovação unânime do relatório na comissão, Mara Gabrilli reforçou que o documento precisa servir como instrumento de ação imediata. Segundo ela, “o relatório mostra exatamente o que cada um deve fazer. Detectamos os problemas, agora precisamos trabalhar juntos para enfrentá-los”.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
