A votação do projeto de lei complementar que institui o novo Código Eleitoral foi adiada nesta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A principal razão para o adiamento foi a resistência de senadores da oposição a trechos do texto que estabelecem medidas para combater a disseminação de notícias falsas, as chamadas fakes News. Também geraram controvérsia dispositivos relacionados à segurança da urna eletrônica, à quarentena para determinadas categorias profissionais se candidatarem a cargos eletivos e à cota de 20% de vagas nos parlamentos para mulheres.
Por acordo entre os parlamentares, a votação do PLP 112/2021 foi adiada para o dia 9 de julho. Até lá, o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), deverá conduzir reuniões com representantes partidários para buscar consenso. Novas emendas poderão ser apresentadas até o dia 2 de julho.
Senadores da oposição, em especial aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, criticaram duramente os artigos do projeto que tratam do combate à disseminação de notícias falsas nas campanhas eleitorais. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), foi um dos mais enfáticos: “Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância”, afirmou.
O relator Marcelo Castro, por sua vez, defendeu a necessidade de regras para proteger a integridade do processo democrático. “Vamos deixar um candidato publicando mentiras e distorcendo a vontade popular? A democracia tem que ter mecanismos para se defender. As pessoas têm que julgar baseado em fatos reais, e não em mentiras”, rebateu.
Um dos dispositivos mais criticados foi o Parágrafo 4º do Artigo 368, que proíbe o uso de recursos públicos para a “propagação de mensagens falsas” e para a “disseminação de discurso de ódio”. Outro ponto polêmico é o Artigo 454, que proíbe a divulgação de “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito ou embaraço, desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral”. O mesmo artigo também veda a incitação à violência, a defesa de posições contrárias à forma democrática de governo e conteúdo que depreciem a condição da mulher.
Segundo o projeto, a divulgação de fatos inverídicos será punida com pena de um a quatro anos de prisão, além de multa. A pena será aumentada em dois terços caso a conduta tenha como alvo os processos de votação, apuração e totalização dos votos, com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) afirmou que a proposta poderia inviabilizar críticas legítimas ao sistema eleitoral. “Se criticar o sistema eleitoral, o cara vai preso, perde o mandato. Ninguém pode fazer uma crítica ao sistema eleitoral”, declarou. Marcelo Castro respondeu: “Isso não é crítica. É um movimento de desacreditação do resultado eleitoral para promover uma balbúrdia e desacreditar o eleito. É totalmente diferente da crítica.”
O debate no Senado ocorre em paralelo ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista que resultou nos ataques de 8 de janeiro de 2023. No processo, uma das acusações centrais é justamente a disseminação, sem provas, da alegação de insegurança das urnas eletrônicas, com o objetivo de anular as eleições presidenciais de 2022.
Outro tema controverso é a quarentena de dois anos para juízes, promotores, militares e policiais que desejem concorrer a cargos eletivos. Marcelo Castro justificou a medida dizendo que essas funções são incompatíveis com a atividade política. “São carreiras de Estado incompatíveis com a atividade política. Uma pessoa não pode ser juiz e político; ele jamais vai julgar com isenção. Não pode ser promotor e político. Está proibido de ser candidato? Não. Apenas tem que se afastar no tempo hábil para a campanha. Eu ainda me sensibilizei e diminui a quarentena de quatro para dois anos”, explicou.
O senador Sérgio Moro (União-PR), que ganhou notoriedade como juiz da Lava Jato e determinou a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criticou a quarentena. “Nos causa muita preocupação a questão da quarentena para policiais, juízes e promotores”, declarou. Moro foi posteriormente considerado parcial no julgamento de Lula pelo STF.
Outro ponto que divide opiniões é o artigo que institui uma cota de 20% das vagas parlamentares para mulheres. A proposta exige que as candidatas incluídas nessa cota obtenham, no mínimo, 10% do quociente eleitoral para garantir a vaga. O quociente eleitoral é calculado com base no total de votos válidos e no número de vagas em disputa, servindo para impedir que candidatos com votações muito baixas sejam eleitos.
O senador Eduardo Girão (PL-CE) se posicionou contra a cota. “É uma forma até de discriminação você fazer isso. Por que este Senado não pode ter 100% de mulheres? A gente sabe da capacidade, as mulheres daqui fazem um grande trabalho. Agora você ter que estabelecer cota de cadeira aqui dentro não me parece razoável”, argumentou. Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu a medida como essencial para ampliar a participação feminina na política. “Se não estabelecer cota, nós vamos levar cem anos para chegar à igualdade entre homens e mulheres no Brasil na representação política. Venezuela, Argentina, Chile, Paraguai, todos na América Latina têm critérios de cota de um jeito ou de outro”, afirmou.
O PLP 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral, é um texto extenso, com quase 900 artigos. Ele unifica sete legislações atualmente em vigor e propõe novas regras para a prestação de contas de campanhas eleitorais, cria normas para a fiscalização das urnas eletrônicas, disciplina a propaganda eleitoral na internet e estabelece um prazo de oito anos de inelegibilidade para condenados pela Lei da Ficha Limpa, entre outros temas.
O adiamento da votação mostra que ainda há divergências significativas entre os senadores, especialmente em torno das regras sobre combate às fake news e sobre a participação de determinadas categorias profissionais no processo eleitoral. O relator e os parlamentares agora terão um mês para tentar construir um texto mais consensual antes da nova data marcada para a votação.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
