O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ser alvo de uma ofensiva internacional que tenta enquadrá-lo nos Estados Unidos por meio da Lei Global Magnitsky. Desde sua criação, essa legislação jamais foi utilizada contra ministros de Supremas Cortes de qualquer país. Levantamento feito com base em mais de 2.250 registros de sanções aplicadas entre 2022 e 2025 demonstra que os principais alvos da lei são agentes de regimes autoritários, membros de grupos terroristas, envolvidos com lavagem de dinheiro e forças de segurança acusadas de assassinatos em massa.
A Lei Global Magnitsky foi concebida como um instrumento de punição a violações graves de direitos humanos e corrupção transnacional. Agora, torna-se aposta de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro para tentar constranger Moraes internacionalmente. A investida ganhou novo impulso após declarações do senador Marco Rubio, ex-chefe do Departamento de Estado durante o governo Donald Trump, afirmando que há “grandes possibilidades” de que o magistrado brasileiro seja sancionado com base nessa norma.
Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a abertura de um inquérito contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de atuar para que os Estados Unidos adotem medidas contra Moraes. A motivação seria interferir no processo em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, responde por tentativa de golpe de Estado. A investigação foi autorizada pelo próprio Moraes, a quem o caso foi distribuído por prevenção.
Eduardo está nos Estados Unidos desde março, após pedir afastamento do mandato alegando perseguição política. Ele tem feito declarações públicas, entrevistas e transmissões ao vivo nas quais critica a atuação do STF e, em especial, de Moraes. Com base em informações do sistema oficial do governo americano, verificou-se que os alvos das sanções previstas na Lei Magnitsky são radicalmente distintos do perfil de Moraes. Entre 2018 e 2025, foram punidos agentes estatais envolvidos em execuções extrajudiciais, líderes autoritários, grupos armados e redes de corrupção com ramificações internacionais.
Entre os casos mais emblemáticos estão os assessores próximos do príncipe Mohammed bin Salman, responsabilizados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi; o ditador checheno Ramzan Kadyrov, acusado de crimes sistemáticos contra a população local; membros do Estado Islâmico e do Talibã; e dirigentes do Partido Comunista Chinês envolvidos em repressão étnica e política. Na América do Sul, aparecem integrantes de facções criminosas e políticos como o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes, acusado de lavagem de dinheiro e corrupção após deixar o cargo.
O caso envolvendo Moraes rompe esse padrão histórico. O cientista político e professor de Relações Internacionais da FGV-SP, Guilherme Casarões, observa que uma eventual sanção contra o ministro brasileiro seria inédita. “Seria a primeira vez que um membro de uma Suprema Corte, ainda mais em atuação num regime democrático, é atingido por essa legislação”, ressalta. Casarões destaca que o caso mais próximo foi o de ministros do governo turco, sancionados pela prisão de um pastor americano em 2016, durante a repressão pós-golpe do presidente Recep Tayyip Erdogan.
Outro episódio semelhante, mas com base legal diferente, envolveu os juízes do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, sancionados em 2017 por decisões que favoreceram o regime de Nicolás Maduro. Essas punições, no entanto, foram determinadas com base em uma ordem executiva específica, voltada exclusivamente para a crise institucional venezuelana, e não pela Lei Global Magnitsky, que possui escopo internacional e critérios próprios.
Para o professor Leandro Consentino, do Insper, o uso dessa legislação contra Moraes seria um marco perigoso. Ele argumenta que o ministro, apesar das controvérsias, atua dentro dos marcos constitucionais brasileiros, e que a aplicação da norma nesse caso deturparia sua finalidade. “A lei foi criada para punir regimes autoritários, não autoridades judiciais de democracias. Se isso se confirmar, abrirá um precedente que poderá ser usado contra outros países cujas normas desagradem aos EUA”, alerta.
A argumentação dos aliados de Bolsonaro nos Estados Unidos parte da ideia de que Moraes estaria violando direitos humanos ao impor restrições a plataformas digitais e redes sociais. Eduardo Bolsonaro cita como exemplos a suspensão temporária da rede X (antigo Twitter), o bloqueio do acesso ao Rumble e ao Truth Social, e a inclusão do empresário Elon Musk no inquérito das milícias digitais, sob a acusação de descumprimento de ordens judiciais.
Segundo Eduardo, essas ações configurariam censura, perseguição política e interferência em empresas americanas, justificando o uso da Lei Magnitsky. No entanto, Guilherme Casarões pondera que essa interpretação desconsidera diferenças fundamentais entre os marcos legais dos dois países. “As decisões de Moraes foram tomadas dentro do ordenamento jurídico brasileiro e chanceladas pelo STF. Aplicar sanções com base em parâmetros externos é um ataque direto à soberania nacional”, afirma.
Essa movimentação internacional ocorre em paralelo ao julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023. O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais de trinta investigados são acusados de crimes como organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e danos qualificados ao patrimônio público.
A PGR acredita que as iniciativas de Eduardo Bolsonaro no exterior têm o potencial de prejudicar esse julgamento. Para o procurador-geral Paulo Gonet, as declarações e articulações do deputado podem ser interpretadas como tentativa de coação no curso do processo. Esse argumento fundamentou o pedido de abertura de inquérito, acolhido por Moraes, que também determinou a oitiva de Eduardo, de Jair Bolsonaro e do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), autor da representação que impulsionou a investigação.
Lindbergh considera que a ofensiva nos Estados Unidos representa uma afronta direta às instituições democráticas brasileiras. Em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo”, afirmou: “É uma tentativa de intimidação ao STF e uma manobra para proteger Bolsonaro. Trata-se de uma agressão à soberania e à democracia brasileira”.
O despacho de Moraes que autorizou a investigação menciona os crimes de coação no curso do processo, obstrução de justiça e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A tramitação da apuração será acompanhada de perto por integrantes da Corte e da comunidade diplomática, atentos aos impactos da articulação internacional promovida por Eduardo.
A Lei Global Magnitsky foi inicialmente aprovada em 2012 para responsabilizar autoridades russas envolvidas na morte de Sergei Magnitsky, um advogado que denunciou corrupção estatal e morreu sob custódia. Posteriormente, a legislação foi expandida, em 2016, para permitir a punição de agentes de qualquer nacionalidade, consolidando-se como instrumento de pressão diplomática com abrangência global. As primeiras sanções fora do contexto russo ocorreram ainda no governo Trump, a partir de 2017.
Caso seja enquadrado, Alexandre de Moraes poderá sofrer uma série de sanções: bloqueio de contas bancárias nos Estados Unidos, congelamento de bens, proibição de entrada no país, impossibilidade de realizar transações com empresas americanas e perda de acesso a serviços financeiros internacionais. Diferentemente de processos judiciais, a imposição dessas penalidades não exige sentença ou julgamento, bastando relatórios de organizações não governamentais, denúncias na imprensa e testemunhos apresentados ao Departamento de Estado.
Essas características tornam a lei um instrumento ágil e poderoso, mas também suscetível a usos políticos, como alertam especialistas. No caso de Moraes, a aplicação de sanções poderia gerar repercussões diplomáticas inéditas, escalar tensões entre Brasil e Estados Unidos e abrir um precedente de ingerência sobre decisões de magistrados em democracias consolidadas.
O caso segue em investigação e será acompanhado com atenção tanto por instituições nacionais quanto por organismos internacionais, preocupados com os desdobramentos e os limites do uso extraterritorial de leis americanas em contextos de disputa política.
Fonte: Estadão
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
