O Senado deve avançar com a tramitação da PEC da Transição, idealizada pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta semana. Senadores analisam o projeto hoje (6) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e petistas ainda trabalham para tentar ampliar o apoio ao texto nas bancadas.
O principal objetivo desta Proposta de Emenda Constitucional proposta é liberar recursos para execução de promessas de campanha, principalmente para a recomposição do Bolsa Família. Mas, afinal, o que é essa PEC?
É uma mudança na Constituição que precisa ser aprovada pela maioria do Congresso (deputados e senadores);
a PEC exclui o gasto com o Bolsa Família do chamado teto de gastos, ou seja, não entra em um limite de despesas no Orçamento do país.
Só o Bolsa Família fica fora do teto? O texto pode ser modificado até ser aprovado, mas a proposta original, defendida por Lula, prevê que também fica fora do teto:
despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doações
despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas
Se a PEC for aprovada, a mudança passa a valer desde quando?
O texto original prevê mudança a partir de 2023;
mas há uma negociação para antecipar a realização de investimentos para além do limite de despesas, caso o governo tenha registrado o ingresso de receitas extraordinárias já em 2022
Qual é o caminho para uma PEC ser aprovada?
A PEC tem que ser aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado por ao menos 14 dos 27 senadores do colegiado.
Após essa etapa, o texto vai ao plenário da Casa e tem que ser analisado em dois turnos — a proposta tem que ser aprovada por 49 dos 81 senadores.
Concluída a análise pelos senadores, a PEC segue para a Câmara.
Entre os deputados, a ideia é unir o texto da PEC a um projeto que já tenha passado pela CCJ da Casa e pela comissão especial, para que o texto vá direto ao plenário.
Assim, a votação também ocorrerá em dois turnos, com necessidade ao menos 308 votos dos 513 deputados federais.
O que tem sido negociado pela aprovação da proposta?
Para que Lula tenha governabilidade, integrantes da transição e aliados usam a PEC como ‘termômetro’ para medir a aceitação do presidente eleito entre as bancadas.
Formação da base aliada petista para 2023. Sem a indicação de um ministro para a Casa Civil, responsável pela articulação política do Executivo, o próprio Lula e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), entraram nas negociações.
Há, ainda, a formação dos blocos partidários que vão compor a Mesa Diretora das duas Casas e a presidência de comissões importantes no Congresso.
Como será a reação da base bolsonarista sobre a PEC? Aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) têm resistência ao texto da PEC e, principalmente, sobre a tramitação dela na Casa. Eles trabalham para postergar a análise da proposta em duas frentes:
O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um requerimento na CCJ para que haja ao menos uma audiência pública com economistas para que seja discutido o impacto fiscal da PEC
Há ainda a possibilidade de pedido de vista de 24 horas para atrasar a votação do texto na comissão
Quais são os cálculos do PT? A avaliação de petistas é a proposta que será aprovada na CCJ, mas com dificuldade.
Na conta do PT, a PEC tem 16 votos no colegiado — dois a mais que o mínimo.
No plenário, a estimativa é de 51 votos — também dois a mais do número mínimo
Quais partidos sinalizaram que votação a favor da PEC no Senado?
O PT procurou apoio de partidos de centro, como o PSD e o MDB. Na Câmara, Lula buscou interlocução com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
Mas são esperados votos de senadores de outros partidos, como do Podemos e do PSDB, por terem boa relação com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também articula pela aprovação do texto.
