O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que, sem a Medida Provisória (MP) que estabelece uma tributação mínima de 15% para multinacionais, o Brasil corre o risco de perder uma parte significativa de sua arrecadação para outros países. Segundo as estimativas da Receita, o país pode arrecadar R$ 3,2 bilhões em 2026, R$ 7,2 bilhões em 2027 e até R$ 7,7 bilhões em 2028. Essa medida é parte de um esforço para alinhar o Brasil às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Barreirinhas destacou que, caso o Brasil não adote a tributação mínima, países como França e Itália, que seguem as regras da OCDE, poderiam cobrar o imposto sobre os lucros das multinacionais que operam em território brasileiro. “Se não fizermos isso, estaremos entregando o potencial arrecadatório para outros países”, alertou o secretário.
A Medida Provisória, publicada recentemente em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), cria um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais. Esse adicional será calculado com base na diferença entre a alíquota efetivamente paga e o mínimo de 15% estabelecido pela OCDE. Em outras palavras, o imposto complementar só será cobrado se a alíquota paga pela empresa for inferior ao percentual determinado.
No entanto, esse novo tributo não deve gerar impacto imediato na arrecadação, pois a referência para a cobrança será o ano fiscal completo, com o primeiro pagamento previsto apenas para julho de 2026. Mesmo assim, a Receita espera que a medida evite a perda de arrecadação e alinhe o Brasil às práticas internacionais de combate à evasão fiscal.
Além disso, a MP introduz uma série de regras para adequar o Brasil às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Globe), também criadas pela OCDE. Essas regras preveem a criação de um imposto suplementar sobre os lucros das empresas, sempre que o imposto efetivamente pago no país onde o lucro foi gerado for inferior a 15%. O objetivo é evitar que as empresas transfiram lucros para paraísos fiscais, o que prejudica a arrecadação dos países onde essas multinacionais realmente operam.
Atualmente, a carga tributária nominal sobre a renda no Brasil é de 34%, somando o Imposto de Renda e a CSLL. No entanto, devido a incentivos fiscais e manobras contábeis, muitas empresas pagam uma alíquota efetiva inferior a 15%. A nova MP visa corrigir essa distorção.
A medida valerá para empresas multinacionais com faturamento superior a € 750 milhões (aproximadamente R$ 4 bilhões). De acordo com a Receita Federal, em 2022, havia 8.704 empresas no Brasil que se enquadravam nesses critérios, sendo que 957 delas pagavam menos de 15% em impostos.
Um estudo da União Europeia apontou que, se a taxa de 15% tivesse sido aplicada em 2021, o Brasil teria arrecadado cerca de € 900 milhões (R$ 5,57 bilhões) naquele ano. No entanto, como explicou Cláudia Pimentel, subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita, era necessário que uma quantidade significativa de países adotasse a medida para que ela fosse eficaz. Esse consenso só foi alcançado no ano passado, o que resultou em uma perda de arrecadação para o Brasil em 2023. “Se não implementássemos agora, já seria um problema”, afirmou Pimentel.
As empresas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a multas, que podem atingir até 0,2% da receita anual por mês de atraso, com um limite de 10% ou R$ 10 milhões. Em casos de erros nas informações prestadas, a multa será de 5% sobre o valor não informado corretamente, com um valor mínimo de R$ 20 mil.
A implementação da MP enfrenta desafios no Congresso, especialmente entre parlamentares que defendem a redução de impostos para empresas. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo já manifestou críticas à medida, mas Barreirinhas expressou otimismo quanto à sua aprovação. “Temos avançado no diálogo com os parlamentares, sobretudo na frente do empreendedorismo”, disse o secretário, destacando a importância de manter a arrecadação no Brasil, em vez de permitir que outros países se beneficiem dos lucros gerados pelas multinacionais.
O secretário concluiu sua fala destacando que, mesmo com eventuais resistências, o “interesse nacional” deve prevalecer, evitando que o Brasil perca arrecadação para outros países.