A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado se reúne nesta quinta-feira (7), às 10h, para votar o Projeto de Lei 1.455/2022, que propõe a divisão da faixa de fronteira terrestre brasileira em duas subfaixas: uma com maior controle estatal e outra com uso econômico mais flexível. A medida tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento dessas regiões, sem comprometer a segurança nacional.
Atualmente, a Constituição define a faixa de fronteira como uma área de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do país, considerada estratégica para a defesa nacional e sujeita a restrições legais quanto à sua ocupação e exploração.
O projeto, de autoria do ex-senador Lasier Martins, propõe a alteração da Lei 6.634/1979 para estabelecer duas subfaixas. A primeira, chamada de faixa restrita, manteria o atual regime de proteção, com limites diferentes conforme a região: 15 quilômetros nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; 30 quilômetros em Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia; e 100 quilômetros nos estados da região Norte — Acre, Amazonas, Roraima, Amapá e Pará.
A segunda subfaixa, denominada faixa plena, abrangeria o restante da área até o limite de 150 quilômetros e teria regras mais flexíveis, permitindo investimentos e atividades econômicas hoje restritas. O relator da matéria, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), apresentou parecer favorável à proposta.
O texto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em setembro de 2023 e será apreciado pela CRE em caráter terminativo. Isso significa que, se não houver pedido de votação em Plenário, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Na mesma reunião, a comissão também analisará o PL 4.569/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global. A relatoria está com o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Outro item em pauta é o Projeto de Decreto Legislativo 159/2022, que aprova o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional entre os países do Mercosul, assinado em julho de 2019. O relator é o senador Sergio Moro (União-PR).
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
