O Senado analisa o Projeto de Lei (PL) 2.860/2025, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que propõe garantir aos médicos a inviolabilidade de seus consultórios, arquivos, dados, correspondências e comunicações. A proposta ainda aguarda distribuição para análise nas comissões temáticas da Casa.
O texto acrescenta um novo artigo à Lei 12.842, de 2013, que regulamenta o exercício da medicina, com o objetivo de assegurar “direitos essenciais ao médico no exercício da sua profissão, conferindo segurança jurídica, respeito institucional e respaldo ético”.
Entre os pontos centrais do projeto estão três novos direitos para os profissionais da medicina. O primeiro garante o exercício da profissão com liberdade, autonomia e direito à objeção de consciência. Esse princípio já é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em resolução de 2019, que define a objeção de consciência como a possibilidade de o médico recusar práticas que, embora legais, conflitem com seus valores éticos, religiosos ou morais.
O segundo direito previsto no projeto é a inviolabilidade do ambiente de trabalho, incluindo o consultório e qualquer local onde o médico atue. Também ficam protegidos arquivos físicos e digitais, dados, comunicações e correspondência, inclusive telefônica. A exceção ocorre apenas em caso de mandado judicial de busca ou apreensão, desde que a ação seja acompanhada por um representante do Conselho Regional de Medicina (CRM).
O terceiro ponto estabelece que, em caso de prisão em flagrante por motivo vinculado ao exercício profissional, a presença de um representante do CRM também será obrigatória.
“O projeto estabelece garantias mínimas ao exercício profissional, especialmente diante de situações abusivas e arbitrárias”, afirma Zequinha Marinho. “Abordagens desproporcionais expõem médicos ao constrangimento público”, acrescenta.
Segundo o parlamentar, a proposta busca proteger profissionais que atuam em áreas delicadas, como cirurgia, medicina avançada e tratamentos da obesidade. “Nesses campos, os riscos legais, muitas vezes infundados, expõem médicos a pressões indevidas. O reforço dessas garantias é uma resposta à necessidade de respaldo jurídico e institucional”, justifica o senador.
Foto: Prefeitura de Fortaleza
