A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a redação final do projeto que cria novas regras para decisões individuais no Supremo Tribunal Federal e restringe a atuação de partidos pequenos em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Com a aprovação, a proposta retorna ao Senado para nova análise, depois de um vaivém que começou em setembro, quando o texto foi votado pela primeira vez na comissão e precisou ser ajustado antes de avançar.
O relator, deputado Alex Manente, afirmou que o objetivo central é dar mais previsibilidade ao funcionamento do Supremo e reduzir a fragmentação de decisões. Segundo ele, “o projeto busca fortalecer o colegiado, organizar o rito das ações e evitar o uso excessivo de decisões monocráticas em temas sensíveis”.
O texto aprovado unifica e atualiza o rito das principais ações usadas para contestar leis e atos do poder público no Supremo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é utilizada para tentar derrubar uma lei considerada incompatível com a Constituição. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é acionada quando o poder público deixa de cumprir um dever constitucional. A Ação Declaratória de Constitucionalidade serve para confirmar a validade de uma lei contestada. Já a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é usada quando atos ou omissões do Estado violam direitos ou princípios fundamentais.
Pela proposta, decisões urgentes tomadas individualmente por um ministro nessas ações terão de ser justificadas e submetidas obrigatoriamente ao plenário ou à turma na sessão seguinte, limitando o alcance de decisões monocráticas prolongadas. O texto também detalha etapas de instrução, com prazos para autoridades enviarem informações e manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, e amplia a participação de terceiros interessados.
Outro ponto sensível é a alteração dos critérios de legitimidade para propor essas ações, o que, na prática, restringe o espaço de partidos pequenos no Supremo. A tendência é que legendas com baixa representação passem a ter mais dificuldade para acionar a Corte diretamente, tema que deve concentrar o debate entre os senadores.
Com a aprovação da redação final em caráter terminativo, a matéria deixa a Câmara sem necessidade de votação em plenário e segue diretamente para o Senado Federal.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
