A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para os cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta também amplia o mandato desses cargos, assim como dos deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.
Inicialmente, a PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) ajustou a proposta para que o mandato dos senadores também seja de cinco anos. Ele explicou que havia se baseado em modelos internacionais, onde o mandato dos senadores costuma ser mais longo, mas recuou diante da formação de maioria contrária na CCJ.
Com a mudança, os senadores eleitos em 2030 cumprirão mandato de nove anos, como forma de transição, permitindo que, a partir de 2039, todos os senadores sejam eleitos para mandatos de cinco anos. Isso também mudará o modelo de escolha dos senadores: atualmente, dois são eleitos em uma eleição e um na seguinte. Com a nova regra, todos os três senadores de cada estado serão eleitos simultaneamente.
A proposta também unifica as eleições no Brasil, encerrando o ciclo atual de votações a cada dois anos. A partir de 2034, todas as eleições — municipais, estaduais e federais — ocorrerão no mesmo pleito. Para viabilizar essa unificação, foi incluído um período de transição. Em 2026, as regras permanecem inalteradas. Em 2028, prefeitos ainda poderão se reeleger pela última vez, com mandato estendido de seis anos, preparando a coincidência com a eleição de 2034. Em 2030, os governadores eleitos em 2026 também poderão se reeleger pela última vez. A partir de 2034, estará totalmente vedada qualquer possibilidade de reeleição para cargos do Executivo.
Durante a votação, não houve manifestações contrárias ao fim da reeleição. Os parlamentares defenderam que a alternância no poder fortalece a democracia e afirmaram que o atual modelo desequilibra a disputa, favorecendo quem está no cargo.
Marcelo Castro argumentou que a reeleição é prejudicial à administração pública brasileira e rompe com a tradição republicana do país. “Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, afirmou.
A possibilidade de reeleição foi incorporada à Constituição em 1997, durante o primeiro mandato do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que acabou beneficiado pela mudança ao ser reeleito em 1998. Agora, o Senado caminha para encerrar esse modelo, adotando um sistema de mandatos únicos e eleições unificadas.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
