O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (21) uma medida provisória (MP) que promove uma ampla reforma no setor elétrico brasileiro. O principal objetivo da iniciativa é reduzir o custo da energia para consumidores residenciais e pequenos comerciantes, além de promover justiça tarifária e ampliar a liberdade de escolha do fornecedor de energia. A medida será publicada no “Diário Oficial da União”, ainda hoje e entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar valendo.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o acesso à energia é um direito essencial. “É preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, disse o presidente, ao lado de ministros, parlamentares e lideranças partidárias.
Um dos eixos centrais da MP é a reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica. O novo modelo prevê isenção total do pagamento para famílias de baixa renda com consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A medida pode beneficiar até 60 milhões de pessoas. Serão contempladas famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo per capita, idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas cadastrados.
Hoje, a gratuidade total é aplicada apenas a indígenas e quilombolas com consumo inferior a 50 kWh. Já os demais beneficiários da Tarifa Social recebem descontos escalonados, que chegam a até 65% para consumos de até 220 kWh. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), nenhuma família terá redução nos benefícios já recebidos. Pelo contrário, a proposta visa garantir o acesso à energia básica sem custos para essas famílias e diminuir a inadimplência e furtos de energia, o que, por sua vez, pode reduzir os custos operacionais das distribuidoras.
A medida também prevê uma nova faixa de transição para consumidores com renda per capita entre meio e um salário mínimo, que terão isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo mensal de até 120 kWh. Isso permitirá uma redução de até 12% na conta de energia para cerca de 55 milhões de pessoas.
A CDE é a responsável por financiar diversos subsídios do setor elétrico, incluindo a Tarifa Social, e é rateada entre todos os consumidores. O custo estimado da ampliação dos benefícios, cerca de R$ 3,6 bilhões por ano, será compensado por outros pontos da reforma, como a abertura do mercado e a redistribuição de encargos setoriais.
Uma das principais distorções que a MP busca corrigir é a exclusividade do pagamento de encargos relacionados à segurança energética por parte dos consumidores do mercado regulado, residenciais e pequenos comércios, enquanto os consumidores do mercado livre não arcam com essa cobrança.
A nova regra propõe que todos os consumidores, regulados e livres, passem a contribuir proporcionalmente com os custos de geração de energia de fontes específicas, como as usinas nucleares de Angra 1 e 2, e com os subsídios da geração distribuída. O rateio será feito conforme o volume de consumo, independentemente da tensão da rede utilizada.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, Lula participou ativamente da elaboração da medida, especialmente no que diz respeito à justiça tarifária. “Queremos corrigir distorções acumuladas nos últimos 20 anos, muitas delas criadas durante a transição energética, que tornaram a energia mais cara para o consumidor”, afirmou Silveira.
Outro ponto inovador da MP é a abertura do mercado de energia para consumidores residenciais e pequenos comércios, atualmente limitados a comprar energia apenas da distribuidora local. A mudança permitirá que esses consumidores escolham seu fornecedor, a exemplo do que ocorre nos setores de telefonia e internet. A expectativa é que essa liberdade de escolha aumente a concorrência e reduza os preços.
O monopólio das distribuidoras chega ao fim. Os consumidores residenciais poderão escolher a fonte de sua energia, o que deve estimular uma concorrência saudável entre as diferentes geradoras e igualar os consumidores comuns aos grandes consumidores livres, que hoje pagam cerca de 23% menos”, explicou Silveira.
A abertura do mercado será feita de forma gradual. A partir de agosto de 2026, a mudança alcançará indústrias e estabelecimentos comerciais de maior porte. Em dezembro de 2027, a nova política passará a valer para todos os consumidores residenciais.
A medida representa uma transformação significativa no setor elétrico nacional e está alinhada com os esforços do governo federal para tornar a energia mais acessível e justa, além de preparar o país para um futuro com matriz energética mais limpa e eficiente. O sucesso da iniciativa, no entanto, dependerá da tramitação no Congresso, onde a MP deverá ser debatida e aprovada até meados de setembro.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
