O Senado aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei complementar que libera o pagamento de emendas bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo recursos do extinto orçamento secreto. A votação ocorreu na primeira sessão deliberativa do novo mandato de Davi Alcolumbre (União-AP) como presidente da Casa. O projeto, de autoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Alcolumbre e Randolfe justificaram a medida como essencial para a conclusão de obras paralisadas em diversos estados, o que também atende a interesses do governo federal. A proposta recebeu amplo apoio no plenário, sendo aprovada por 65 votos a favor e apenas um contra, do senador Eduardo Girão (Novo-CE).
“Quase R$ 13 bilhões desse valor ficará a cargo do Poder Executivo decidir se serão utilizados ou não. Outra parte significativa envolve obras de hospitais, creches, praças, escolas e centros de convenções já iniciadas. Queremos evitar que o Brasil acumule ainda mais obras inacabadas”, declarou Alcolumbre antes da votação.
O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), promoveu alterações que restringiram o escopo da prorrogação. Segundo seu parecer, a medida terá um impacto financeiro máximo de R$ 4,6 bilhões.
“Esse valor representa um teto, ou seja, um limite máximo teórico. O impacto real deve ser menor, pois as restrições do substitutivo reduzem a quantidade de despesas passíveis de prorrogação”, explicou Portinho. Ele também ressaltou que não serão pagos valores referentes a obras ou serviços sob investigação por indícios de irregularidades.
O texto original de Randolfe previa a extensão do prazo para liquidação dos compromissos até o final de 2026, incluindo os cancelados em 31 de dezembro de 2024. De acordo com painel do orçamento do Senado, entre 2019 e 2025 há um saldo de R$ 30 bilhões de restos a pagar provenientes de emendas parlamentares, além de R$ 180 bilhões em outras despesas acumuladas.
Para alguns técnicos do Senado, o projeto pode onerar as contas públicas, contrariando o objetivo do governo federal de corte de gastos. Representantes dos ministérios que controlam as finanças não foram consultados previamente sobre o impacto da medida.
No entanto, o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), negou que o projeto represente riscos fiscais.
“O déficit fiscal anunciado para 2024 não se concretizou. O que se propaga sobre descontrole das contas públicas não corresponde à realidade. Em 2023, o déficit foi de R$ 240 bilhões, enquanto em 2024 foi praticamente zerado. Não há impacto fiscal negativo com a aprovação dessa medida”, afirmou Carvalho.
A aprovação do projeto ocorre no momento em que os novos presidentes do Congresso tentam estabelecer um diálogo mais próximo com o STF para solucionar o impasse das emendas bloqueadas. Em 2023, o ministro Flávio Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão da Câmara e R$ 2,7 bilhões do Senado, alegando falta de transparência nos repasses.
Randolfe destacou a necessidade de liberar os recursos.
“Há estados com centenas de obras inacabadas. Esse projeto busca corrigir essa situação, garantindo que investimentos públicos sejam concluídos”, defendeu.
Na segunda-feira, Alcolumbre visitou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para uma reunião institucional sobre o tema. O encontro, que durou mais de uma hora, contou com a participação de Flávio Dino e abordou o impasse das emendas parlamentares.
A tentativa de conciliação ocorre antes de uma reunião prevista para o final do mês, convocada por Dino, que contará com a participação dos Três Poderes. O objetivo do encontro é construir um acordo para a liberação das emendas bloqueadas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, defende que a solução passe por um entendimento de que as regras aprovadas pelo Congresso para as emendas a partir de 2025 também sejam aplicadas aos repasses anteriores que ficaram bloqueados pela Justiça. Com isso, pretende-se dar mais transparência e segurança jurídica aos parlamentares na distribuição dos recursos.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
