A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 2.088/2023, que institui a chamada “reciprocidade comercial”. A proposta autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras consideradas prejudiciais à competitividade internacional dos produtos brasileiros.
A votação ocorre na véspera do anúncio de um novo pacote tarifário do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que prometeu a adoção de “tarifas recíprocas” contra todos os países que aplicam taxas de importação sobre bens norte-americanos. A proposta brasileira, no entanto, é mais ampla e busca oferecer instrumentos legais para responder a ações unilaterais de qualquer nação que afete negativamente o comércio exterior do Brasil.
O texto foi aprovado por unanimidade na CAE e segue agora para a Câmara dos Deputados, em caráter terminativo, o que dispensa nova votação no plenário do Senado. No Artigo 1º, o projeto estabelece parâmetros para que o país possa responder formalmente a medidas estrangeiras que impactem sua economia. O Artigo 3º autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Poder Executivo, a aplicar contramedidas, como restrições a importações e serviços.
A relatora da proposta, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressaltou que o projeto não é direcionado exclusivamente aos Estados Unidos, mas a todos os parceiros comerciais. Ela destacou que a medida tem caráter defensivo e busca proteger os produtos brasileiros de práticas consideradas abusivas. “Não se trata de uma ofensiva contra nenhum país, mas de uma forma de proteger os interesses nacionais diante de retaliações desmedidas”, afirmou.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), reforçou que o projeto representa uma reação legítima às práticas protecionistas crescentes no cenário global, incluindo o pacote de tarifas promovido por Trump. “O Brasil precisa estar juridicamente preparado para responder, se necessário. Com esse projeto, não estamos adotando a reciprocidade automaticamente, mas fornecendo ao governo os instrumentos para isso”, declarou.
A proposta surgiu, inicialmente, como resposta às novas regras ambientais impostas pela União Europeia, que estabelecem exigências rigorosas para importação de produtos oriundos de países considerados com baixa governança ambiental. A legislação europeia é vista pelo agronegócio brasileiro como uma barreira disfarçada ao comércio, especialmente para carne bovina e soja.
O texto aprovado permite a adoção de medidas específicas contra países que utilizem normas ambientais mais rígidas do que os padrões aplicados internamente pelo Brasil, desde que essas exigências sejam unilaterais e não negociadas em fóruns multilaterais. Para Tereza Cristina, as novas regras da União Europeia são protecionistas e dificultam desnecessariamente o acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu.
A senadora afirmou, em seu relatório, que o bloco europeu se aproveita da paralisia do sistema de resolução de disputas da Organização Mundial do Comércio (OMC), cuja atuação está limitada desde que os Estados Unidos bloquearam a nomeação de árbitros. “O que se vê não é uma verdadeira lei ambiental, mas sim um conjunto de obrigações que encarecem e travam as exportações brasileiras”, escreveu.
Com a OMC fragilizada e a escalada de tensões comerciais liderada pelos Estados Unidos, o Senado decidiu agir para assegurar que o Brasil tenha mecanismos legais para responder de forma proporcional, especialmente diante da iminência de novos embates tarifários no comércio global.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
