A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (21) um convite para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, esclareça a revogação de regras para o uso de precatórios em pagamentos a órgãos e entidades públicas federais.

Diferentemente da convocação, o convite não obriga o comparecimento da autoridade. No entanto, os parlamentares costumam fechar uma data para a ida do ministro ao colegiado para evitar a convocação, considerada um desgaste político.

Na quarta-feira (15), a AGU publicou um ato em que revogou uma portaria que dispunha sobre as regras de utilização dos precatórios. Segundo a AGU, a norma não oferecia “densidade normativa suficiente para disciplinar de forma adequada” a questão, além de não refletir a atual estrutura do órgão.

Segundo a AGU, um grupo de trabalho foi criado para reformular a portaria, com prazo de 120 dias, podendo ser prorrogado.

Segundo o autor do convite, senador Rogério Marinho (PL-RN), a revogação da medida “tem causado uma grande preocupação em segmentos da inciativa privada”, sobretudo concessionárias de infraestrutura, além de gerar insegurança jurídica.

O processo de concessão do aeroporto de Congonhas deve ficar parado até a edição de uma nova norma. A portaria revogada regulamentava, entre outras medidas, o pagamento de outorgas usando os precatórios.

Entenda o pagamento de concessão com precatórios

As outorgas, ou concessões, são instrumentos pelos quais o poder público pode permitir que uma empresa privada faça a gestão ou operação de algum serviço durante um prazo determinado, em troca de pagamento e de investimentos privados no serviço;

O processo de concessão precisa seguir regras licitatórias, como um leilão, para que as empresas possam competir pelo direito de explorar o serviço;

Desde 2021, uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional passou a permitir que o pagamento da concessão seja feito usando precatórios, que são títulos de dívidas do poder público que já transitaram em julgado, ou seja, dívidas reconhecidas pela Justiça e que o ente público, nesse caso, a União, ainda não pagou.

Só no ano seguinte, em novembro de 2022, um decreto federal regulamentou essa forma de pagamento.

Depois, em dezembro de 2022, uma portaria foi publicada para definir as regras e documentos necessários para pagamentos com precatórios pela AGU e demais órgãos federais.

Mas, nesta quarta (15), a AGU revogou essa portaria, afirmando que ela “não oferece densidade normativa suficiente para disciplinar de forma adequada os procedimentos e trâmites internos”, e que tem pontos conflitantes com outras normas e regulações.

A AGU enfatizou que cada agência reguladora tem autonomia para decidir se a licitação é ou não compatível juridicamente com o pagamentos em precatórios, mas disse que “a recomendação da AGU, no entanto, é de que aguardem a regulamentação a ser realizada por meio da nova portaria, fato que garantirá maior segurança jurídica para a decisão do gestor”.


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