Depois de ter sido aprovada rapidamente na Câmara dos Deputados, a PEC da Blindagem, que impede a Justiça de abrir ações penais contra parlamentares sem autorização prévia do Congresso, enfrentará uma tramitação mais lenta no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que recebeu orientação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta siga o rito normal de análise, passando pela comissão e, se necessário, sendo debatida em audiências públicas antes de ir ao plenário.
“Alcolumbre me avisou que enviaria o texto para a CCJ e daremos o encaminhamento normal, dentro da ordem de pautas previstas. Se for o caso, faremos audiências públicas e por aí vai. Quando a PEC chegar à CCJ, ainda terei que escolher um nome para a relatoria. Por enquanto, não há um nome cotado”, explicou Otto, que classificou a proposta como “totalmente inapropriada neste momento”.
A decisão do Senado ocorreu poucas horas depois de uma manobra regimental na Câmara, articulada por Hugo Motta (Republicanos-PB) e líderes do Centrão. A estratégia reverteu a única derrota sofrida pelo texto durante a votação na madrugada anterior, quando a proposta foi aprovada em dois turnos. Inicialmente, o dispositivo que previa voto secreto para que o Congresso autorizasse ou não a abertura de ações penais contra parlamentares havia sido rejeitada, com apenas 296 votos favoráveis — abaixo dos 308 necessários.
Na manhã seguinte, Motta apresentou uma emenda aglutinativa, permitindo uma nova votação sobre o mesmo ponto. A medida foi aprovada com 314 votos favoráveis e 168 contrários, graças ao apoio decisivo de oito deputados do PT, apesar de a sigla ter orientado voto contrário. A emenda foi assinada por partidos como PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PL, PSDB, Avante e Podemos.
A manobra gerou forte questionamento sobre sua legalidade, já que a Constituição estabelece que matérias rejeitadas não podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Vamos, num caso como esse, recorrer ao Judiciário, porque está ferindo a Constituição. Só nos resta depois de recorrer à CCJ, recorrer ao STF”, disse Lindbergh.
Em resposta, Motta ironizou o petista:
“É um direito de Vossa Excelência ir ao Supremo, como faz quase diariamente”, provocou, gerando reações no plenário.
No Senado, a tramitação deverá ser mais cautelosa. Ainda não há relator definido para a proposta, e Otto Alencar, presidente da CCJ, já manifestou publicamente ser contrário ao texto. Senadores de partidos como PT, MDB, PSD e União Brasil indicaram que trabalharão para barrar a PEC. A posição de Alcolumbre, por enquanto, permanece indefinida, mas ele optou por não acelerar a análise.
Lideranças governistas e oposicionistas apoiam o rito mais lento, alegando que a medida evita questionamentos jurídicos e dá tempo para discutir os impactos da proposta. O ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), criticou duramente a articulação política que permitiu a aprovação na Câmara e acusou o governo de se submeter a um processo de “chantagem”.
“Os métodos do Arthur Lira não me surpreendem. O que me surpreende é o governo participar desse processo de chantagem. Não tem articulação política, não tem agenda. Eles, com essa agenda, estão empanando os resultados da economia, do governo, do emprego”, declarou Renan.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que a legenda, que conta com 12 senadores, ainda não fechou posição sobre o tema.
“Vamos reunir a bancada ainda para discutir, mas alguns senadores do partido já se declararam contra, como Renan”, disse Braga.
Na Câmara, o governo havia liberado sua base para votar como quisesse. Apesar disso, o PT encaminhou voto contrário ao texto, mas 12 deputados do partido votaram a favor. No Senado, o governo já sinaliza uma postura mais firme contra a proposta, argumentando que ela desvia o foco de pautas consideradas prioritárias, como a PEC da Segurança, além de criar embates institucionais desnecessários.
Para aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, a PEC da Blindagem é vista como uma resposta aos supostos “abusos” cometidos pelo STF em processos contra parlamentares. Caso aprovada, o Supremo só poderá abrir ações criminais contra membros do Congresso com a autorização prévia da Câmara ou do Senado, reforçando a proteção dos legisladores.
A aprovação do texto na Câmara é considerada uma vitória política do Centrão, em especial de Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara. Renan Calheiros ligou o avanço da PEC à negociação conduzida pelo Planalto com Lira sobre outro projeto: a proposta que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R\$ 5 mil por mês. Para Renan, essa negociação teria servido como moeda de troca na tramitação da PEC.
“O governo, com essa agenda, acabou reforçando um processo de barganha política, em vez de defender pautas relevantes para o país”, criticou.
A PEC da Blindagem provocou forte reação de entidades ligadas ao combate à corrupção e à transparência pública. A Transparência Internacional, classificou a proposta como uma “certeza da impunidade”.
“Essa proposta representa a priorização das pautas corporativistas em prejuízo dos anseios da população. Além disso, aumenta os riscos de infiltração do crime organizado na política e coloca em xeque a legitimidade do Congresso Nacional”, afirmou a organização em nota oficial.
Especialistas também alertam que a medida pode enfraquecer o sistema de freios e contrapesos, prejudicando a atuação do Judiciário no combate a crimes envolvendo autoridades públicas. Caso o texto avance, processos importantes, como os relacionados à corrupção e ao desvio de recursos, poderão ser barrados ainda na fase inicial, dependendo exclusivamente da decisão política de deputados e senadores.
Com a tramitação normal no Senado, a PEC será analisada primeiramente na CCJ. O relator, ainda a ser escolhido, ficará responsável por emitir um parecer sobre a constitucionalidade da proposta. Após essa etapa, o texto poderá ser submetido a audiências públicas, com participação de especialistas e representantes da sociedade civil, antes de seguir para votação em plenário.
Enquanto isso, o embate político deve continuar. De um lado, partidos do Centrão e aliados de Bolsonaro articulam para manter o texto original aprovado na Câmara, incluindo o voto secreto para autorizar ações penais. Do outro, lideranças governistas, partidos de oposição ao bolsonarismo e organizações civis prometem intensificar a mobilização para impedir que a proposta avance.
A expectativa é que a análise no Senado se prolongue pelos próximos meses, permitindo um debate mais amplo sobre os impactos da PEC. Até lá, a pressão sobre parlamentares deve crescer, transformando a PEC da Blindagem em um dos principais temas da agenda política nacional e um teste de força entre Congresso, Executivo e Judiciário.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
