O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (9), a partir das 14h, um projeto de lei que eleva a punição para quem fornecer droga ou bebida alcoólica a crianças e adolescentes quando houver consumo do produto.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê pena de detenção de dois a quatro anos e multa para quem entrega esses produtos, independentemente do consumo. O PL 942/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe que, se for comprovado que o menor de 18 anos consumiu a droga ou a bebida, a pena seja aumentada de um terço à metade. A senadora Margareth Buzetti (PP-MT), relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), explicou que a mudança permitirá ao juiz aplicar punições mais rigorosas, de acordo com a gravidade do dano causado. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça.
Também está na pauta o PL 6.543/2019, que garante aos estudantes acesso gratuito a informações e documentos acadêmicos mantidos por instituições de ensino. Entre os documentos abrangidos estão históricos escolares, certificados de conclusão de curso, diplomas, grades curriculares e controles de frequência. O texto, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) na Comissão de Educação.
Outro item a ser analisado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227/2024, que trata de ajustes no acordo firmado entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação de impostos sobre a renda e prevenir evasão fiscal. As alterações visam corrigir o texto, alinhando-o fielmente à versão em inglês utilizada durante as negociações.
Em vigor desde 2022, o acordo busca incentivar o comércio e os investimentos entre os dois países, evitando que pessoas físicas ou jurídicas sejam tributadas duas vezes sobre a mesma renda. A proposta foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) e agora segue para deliberação do Plenário.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
