O Senado Federal deixou para o início de 2025 a análise da segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária, proposta no PLP 108/2024. O texto, enviado pela Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre as medidas previstas está a criação do Comitê Gestor do IBS e seu Conselho Superior, composto por 54 representantes dos entes federados, que serão responsáveis pela arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto. Segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF), é fundamental compensar os impactos das mudanças no setor de serviços.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro, mas não houve tempo hábil para a análise pelos senadores antes do fim do ano. Conforme o texto, o Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculo com outros órgãos públicos. Essa entidade terá a missão de elaborar a metodologia e o cálculo das alíquotas do IBS. O Conselho Superior, sua instância máxima, deverá ser formado dentro de 120 dias após a sanção da lei e contará com 27 membros indicados pelos estados e Distrito Federal e 27 pelos municípios.
Apesar das inovações propostas, as atividades práticas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa continuarão sob a responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ainda assim, o projeto enfrenta críticas. O senador Alci Lucas, relator do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos que discutiu a regulamentação da reforma tributária, apontou que o governo federal não enviou a proposta de desoneração da folha de pagamentos. Ele argumenta que essa medida seria essencial para amenizar os impactos das mudanças sobre as empresas de serviços.
“A reforma tributária está prejudicando muito as empresas prestadoras de serviços, como profissionais liberais e trabalhadores de mão de obra. Qualquer prestador de serviços está pagando um preço muito alto”, destacou o senador. Ele também alertou para o aumento da carga tributária no país. “Estamos caminhando para a maior carga tributária do mundo. Além disso, logo virão novos impostos sobre renda e patrimônio, agravando ainda mais a situação”, afirmou.
O Comitê Gestor do IBS contará com recursos próprios, mas também receberá um aporte da União estimado em R$ 4 bilhões entre 2025 e 2028. O projeto prevê sanções rigorosas para o presidente da entidade que não prestar contas do exercício anterior em até 60 dias do início dos trabalhos legislativos ou que levar mais de 30 dias para responder às solicitações da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
A regulamentação do IBS e sua implementação são vistas como passos cruciais para a reforma tributária no Brasil. O texto busca modernizar o sistema tributário, mas o sucesso da iniciativa dependerá de medidas adicionais, como a desoneração da folha de pagamentos, para equilibrar os impactos nos diferentes setores econômicos.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
