A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/2021, que modifica a Lei Maria da Penha para garantir atendimento acessível às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta, de autoria do Senado, considera acessível o atendimento inclusivo prestado de forma presencial ou remota. O texto prevê a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do sistema Braille e de outras tecnologias assistivas capazes de eliminar barreiras de comunicação.
O projeto assegura acessibilidade durante os atendimentos policial, judicial e pericial. A mesma obrigação será aplicada aos serviços prestados pela Defensoria Pública e pelos órgãos responsáveis pela assistência judiciária gratuita.
Relatora da matéria na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) recomendou a aprovação do projeto. Segundo ela, as mudanças são necessárias para garantir a integridade do depoimento da vítima e dos exames periciais.
A parlamentar afirmou que as barreiras de comunicação podem impedir a demonstração da materialidade e da autoria dos crimes, além de dificultar a concessão de medidas protetivas de urgência. O atendimento acessível também busca evitar que a passagem pela delegacia ou pelo órgão pericial se transforme em uma nova fonte de sofrimento e revitimização.
Laura Carneiro destacou que a proposta está de acordo com compromissos internacionais. Entre eles estão a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado sem alterações pela Câmara. Dessa forma, poderá seguir diretamente para sanção presidencial. O texto somente será analisado pelo Plenário se houver recurso dentro do prazo regimental.
Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
