A exigência de um prazo mínimo de quatro anos de afastamento de “agentes da lei” para que possam se candidatar a cargos públicos, conforme previsto no substitutivo do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), foi tema de debate acalorado nesta quinta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta, que ainda passará por mais uma audiência pública, estabelece que juízes, promotores, membros das polícias e das Forças Armadas deverão se desligar de seus cargos quatro anos antes da eleição para se tornarem elegíveis.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), alterou a regra de transição presente no projeto original, que previa a aplicação da medida já a partir das eleições de 2026. O novo texto determina que o afastamento de quatro anos seja exigido apenas a partir da eleição que ocorrer quatro anos após a publicação da lei.
O debate foi aberto pelo vice-presidente da CCJ, senador Vanderlan Cardoso (PSB-GO), que destacou a importância da discussão. “Nosso compromisso é com o que for melhor para a democracia, seja agora ou no futuro”, afirmou.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-DF), que possui 46 anos de serviço no Exército, posicionou-se contra a proposta. Ele argumentou que os militares, assim como outros servidores da segurança e da Justiça, não são politizados em suas instituições. “Aos 16 anos, quando se adquire o direito ao voto, já se está envolvido com a política. Não há politização nos quartéis ou nas polícias. O que há são pessoas que, por seu desempenho, sentem que podem servir ao país na política”, declarou.
Na mesma linha, o senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz federal, afirmou que o prazo de quatro anos é desproporcional e retira direitos políticos de categorias inteiras. “Isso representa uma exclusão injustificada desses profissionais da política. O Parlamento perderia com a ausência da experiência que essas pessoas trazem”, criticou.
O ex-deputado Subtenente Gonzaga, um dos convidados da audiência, destacou que a regra de quatro anos não constava do projeto original, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Segundo ele, a mudança foi incluída por emenda aglutinativa na Câmara dos Deputados. “Essa não é uma quarentena, é um banimento. É a exclusão de categorias inteiras da disputa política. Queremos exercer o direito de votar e sermos votados”, protestou.
Giancarlo Corrêa Miranda, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), também criticou o texto aprovado na Câmara. “A proposta viola o artigo 14 da Constituição. Ela exclui os policiais civis da vida pública de maneira definitiva. Queremos representantes que possam propor uma nova abordagem para a segurança pública”, argumentou.
O coronel Elias Miler da Silva, da Polícia Militar de São Paulo e representante da Feneme (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), classificou a proposta como inconstitucional. “Direitos políticos são cláusulas pétreas. O texto atual muda o afastamento temporário por demissão obrigatória. É uma monstruosidade jurídica. Defender quatro anos é praticamente expulsar esses profissionais do serviço público para uma eleição incerta”, disse. Para ele, o prazo máximo aceitável seria o atual: seis meses.
O delegado de polícia Adriano Costa reforçou os argumentos contrários. “Estamos falando de abrir mão de um cargo público sem nenhuma garantia de vitória. A proposta desestimula a participação desses profissionais, que já são minoria nos parlamentos”, declarou. Ele defendeu que a segurança pública é pauta legítima e que deve ter representantes comprometidos com sua defesa.
Por outro lado, Beatriz Graeff, do Instituto Sou da Paz, defendeu a quarentena mais longa. Segundo ela, não se trata de impedir a participação política das forças de segurança, mas de garantir limites claros para evitar o uso político de suas funções. “Temos visto, nos últimos anos, uma instrumentalização perigosa de instituições policiais para fins políticos. Isso compromete a credibilidade dessas instituições”, alertou.
Francisco Octávio de Almeida Prado Filho, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, compartilhou posição semelhante. Para ele, a proposta representa um avanço institucional importante ao reforçar a separação entre funções jurídicas e políticas. “A magistratura, o Ministério Público e as polícias exercem funções que exigem imparcialidade. Uma transição imediata para a política compromete essa independência. A quarentena assegura a necessária separação entre os Poderes”, avaliou.
Outro ponto debatido na audiência foi a proposta de reformulação da contagem do prazo de inelegibilidade. O novo Código Eleitoral propõe que o prazo máximo de inelegibilidade seja de oito anos, contados a partir da publicação da decisão do órgão colegiado que aplicou a sanção — e não mais após o cumprimento da pena, como previsto em algumas situações da legislação atual. A nova regra também estabelece que a contagem do prazo ocorrerá sempre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da decisão, e não mais a partir da data do crime ou da eleição questionada.
Essa mudança gerou reações. Para o advogado Melillo Dinis do Nascimento, representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o novo texto enfraquece a Lei da Ficha Limpa. “Depois de anos de mobilização social, não faz sentido retroceder. A Lei da Ficha Limpa foi uma conquista da sociedade brasileira, e esse projeto ameaça diluí-la”, afirmou.
O relator Marcelo Castro rebateu as críticas, argumentando que a proposta busca dar maior uniformidade e segurança jurídica. “Não estamos desmontando a Lei da Ficha Limpa, mas corrigindo distorções e aperfeiçoando pontos que geram insegurança. Nosso objetivo é garantir clareza na contagem de prazos e mais transparência”, afirmou.
Já o advogado Fernando Gaspar Neisser, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), elogiou o projeto no que diz respeito à tipificação de crimes eleitorais. “O PLP 112/2021 avança muito ao tratar do uso indevido da máquina pública, da compra de votos e do caixa dois. As penas hoje são insuficientes ou mal definidas. Agora, temos tipos penais específicos e bem estruturados”, observou.
Outro tema abordado foi o sistema eletrônico de votação. O novo Código Eleitoral propõe regras específicas para auditoria das urnas eletrônicas, com a criação de um livro de registro de auditoria. O texto prevê o direito de fiscalização contínua por diversas instituições, inclusive com acesso ao código-fonte e aos sistemas de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.
O procurador do estado de Mato Grosso do Sul, Felipe Marcelo Gimenez, foi um dos críticos mais contundentes do sistema atual. Ele alegou que o voto eletrônico rompe com a cláusula pétrea do voto direto. “O voto não é apenas uma informação. Ele é um objeto jurídico. Com o atual sistema, o povo não tem controle direto sobre seu próprio voto”, afirmou.
Carlos Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, também fez críticas ao modelo atual e propôs a criação de uma Agência Nacional Eleitoral (ANE), inspirada no modelo britânico. Segundo ele, o TSE concentra demasiadas funções, dificultando a fiscalização. “Propomos a criação de uma autarquia vinculada ao Congresso, com competências sobre a operação, logística e contagem pública dos votos. O modelo atual não permite ao eleitor verificar seu voto, nem oferece registro digital individualizado”, explicou.
Apesar das críticas, o relator Marcelo Castro reafirmou sua confiança nas urnas eletrônicas. Ele lembrou que não há registros de fraudes comprovadas e que a Justiça Eleitoral tem cumprido seu papel com segurança. “Até hoje, não há um único caso de fraude comprovada nas urnas. Nenhum candidato perdeu eleição por erro no sistema eletrônico”, destacou.
O senador Hamilton Mourão também defendeu avanços no sistema, mas com cautela. “A urna eletrônica é eficiente, mas pode ser aprimorada. Precisamos debater com responsabilidade. É um tema que desperta paixões, mas exige equilíbrio e compromisso com a democracia”, concluiu.
Com as discussões ainda em curso, a expectativa é que o relatório final do novo Código Eleitoral seja votado nas próximas semanas na CCJ. A proposta é ampla e complexa, envolvendo temas como inelegibilidade, segurança pública, participação política, crimes eleitorais e integridade do sistema de votação. A terceira e última audiência pública prevista será decisiva para os ajustes finais do texto.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
