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Belo Horizonte - MG

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A Câmara Municipal (CMBH) e a Prefeitura de Belo Horizonte apresentaram na manhã desta terça-feira (10) uma nova proposta de subsídio às empresas de ônibus que operam na cidade.

Para receber os R$ 207 milhões, as concessionárias devem aceitar, até esta quarta (11), os 16 pontos que constam no acordo.

No documento consta um aumento de R$ 44 milhões, cedido pela CMBH, aos R$ 163 milhões que poderão ser cedidos às concessionárias. A partir do aceite a todos os tópicos, um projeto de lei, para discutir de forma mais ampla a mobilidade urbana na capital, será entregue ao Legislativo municipal.

Entre os novos pontos apresentados estão o aumento das viagens de ônibus, a retomada dos horários noturnos e a criação de um canal específico no WhatsApp e um e-mail para recebimento de reclamações e denúncias dos usuários.

As condições apresentadas pela PBH e pela Câmara Municipal para a concessão do subsídio são:

A ação judicial que pede o aumento da passagem dos ônibus que operam em BH será suspensa até 21 de junho de 2022;

As empresas de ônibus vão aumentar em, no mínimo, 30% o número de viagens ofertadas nos dias úteis, e retomar as viagens noturnas na capital;

Em caso de descumprimento de qualquer condição apresentada no acordo, como multa, as empresas não receberão a parcela do subsídio referente ao próximo mês;

O subsídio não vai seguir a fórmula paramétrica, que leva em conta os custos das empresas, e enquanto for pago, não haverá aumento da passagem;

Os órgãos se comprometem a computar o valor integral do subsídio quando da realização de revisão tarifária considerando-o na verificação da modicidade tarifária;

Assim que for aceito o acordo, a Câmara de BH vai começar a tramitar, em regime de urgência, o projeto de lei que será entregue pela PBH;

A PBH vai encaminhar um novo projeto de lei demonstrando que o subsídio terá o valor de R$ 207,5 milhões, e será pago entre abril de 2022 e maio de 2023, sendo R$ 13,2 milhões/mês em abril e maio/2022 e R$ 10,8 milhões/mês para os meses posteriores para as concessionárias do transporte coletivo convencional; e R$ 625.200 para os meses de abril a maio/2022 e R$ 520.800 para os meses posteriores para os permissionários do transporte suplementar;

A PBH vai transferir os valores mensais destinados às empresas. Já as concessionárias deverão informar mensalmente o subsídio recebido à Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte, especificando quanto cada empresa recebeu;

O Setra-BH deverá enviar uma planilha mensal com o valor destinado a cada uma das empresas que operam na cidade. E a PBH vai divulgar os dados consolidados do repasse;

Assim que o novo projeto de lei da concessão do subsídio for aprovado, a ação que prevê o aumento da passagem na capital será extinta;

Todos os órgãos envolvidos deverão desenvolver ações para aumentar as receitas advindas da publicidade dos ônibus, como parte da revisão contratual;

Belo Horizonte se compromete a, gradualmente, buscar a incorporação dos pagamentos nos balancetes mensais de desempenho da prestação do serviço;

A Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte vai criar um canal no Whatsapp e e-mail para facilitar a participação dos usuários na fiscalização do serviço de transporte público

Os créditos de passagem não poderão expirar ou depender de revalidação do usuário;

A Câmara Municipal de Belo Horizonte ampliará em mais R$ 44 milhões o valor do subsídio;

Os órgãos envolvidos deverão apresentar no prazo de um ano uma nova proposta para o contrato e para a reformulação da tarifa.


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