O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar a representação apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A peça acusava o chefe do Executivo paulista de obstrução de justiça, sob o argumento de que ele teria articulado, junto a lideranças do Congresso, a tramitação de uma proposta de anistia destinada ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Para o parlamentar, essa articulação configuraria interferência indevida no curso de investigações sobre a trama golpista.
O deputado também utilizou como justificativa um discurso feito por Tarcísio durante as comemorações de Sete de Setembro, na Avenida Paulista, quando o governador declarou que “ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como o Moraes”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado no dia dezesseis de outubro pelo arquivamento, alegando que a representação não preenchia os requisitos legais.
Em seu parecer, o procurador-geral Paulo Gonet destacou que “é evidente a ausência de capacidade postulatória do noticiante, uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado”. Além disso, reforçou que há “inegável ilegitimidade ativa do requerente para requerer judicialmente medidas cautelares”.
O chefe do Ministério Público Federal também enfatizou que “a concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, e o debate político sobre o tema não constitui ilícito penal”. Moraes acompanhou integralmente o parecer e determinou o arquivamento definitivo da representação, encerrando a tentativa de abertura de investigação.
Foto: Flávio Guedes/Governo do Estado de SP
