O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu por mais dez dias o prazo para que o Congresso e o governo definam novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. O prazo inicial estava previsto para expirar nesta sexta-feira, 30. A prorrogação foi solicitada pelo governo durante uma reunião realizada na noite de quinta-feira, 29, sem a participação do Congresso.
Há uma expectativa de que uma lei complementar seja editada, contendo as mudanças estruturais determinadas pela Corte. Na reunião, estiveram presentes o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.
“Os ministros do Executivo relataram o estágio atual da discussão e solicitaram mais dez dias para a apresentação dos procedimentos para o pagamento das emendas, prazo que foi aceito pelo relator”, informou uma nota divulgada pelo Supremo.
As emendas parlamentares ao Orçamento continuam suspensas por decisão liminar de Flávio Dino, confirmada por unanimidade pelo plenário da Corte. A decisão será reavaliada após o Congresso e o governo regulamentarem as novas regras. “Posteriormente, será realizada a análise técnica pertinente e a submissão das ações judiciais ao Plenário do STF”, conclui a nota.
O tema tem gerado impasse entre os Três Poderes. Em 20 de agosto, o Supremo, o Congresso e o governo chegaram a um consenso inicial sobre as emendas, que prevê a manutenção das emendas impositivas, com a destinação dos recursos a obras inacabadas, a divulgação do nome de quem enviou o dinheiro e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O acordo estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Executivo e o Legislativo apresentem critérios e procedimentos para os repasses das emendas individuais, incluindo as “emendas pix” e as emendas de comissão. Também foi definido que as emendas devem ser vinculadas à receita corrente líquida, a fim de evitar um crescimento desproporcional ao aumento das despesas discricionárias.
