O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente em dez dias explicações sobre o trâmite que levou à aprovação do regime de urgência para o projeto de lei que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, conhecido como “PL da adultização”. Dino é o relator de um mandado de segurança apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona a legalidade da decisão de Motta ao considerar a urgência aprovada por meio de votação simbólica realizada na semana passada.
Na ação, Pollon sustenta que a deliberação ocorreu “com o plenário vazio” e defende que apenas uma votação nominal seria válida para aprovar a urgência. O parlamentar classificou o procedimento como “um verdadeiro absurdo” e afirmou que houve “violação ao devido processo legislativo”. Ele pede que o Supremo anule a decisão de Motta e, consequentemente, a votação que aprovou o projeto em plenário.
Sem entrar no mérito da solicitação, Dino destacou a necessidade de ouvir previamente o presidente da Câmara antes de tomar qualquer decisão. “Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo impetrante”, escreveu o ministro. Ele também abriu prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).
O projeto de lei 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado no último dia 20, também em votação simbólica. Relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto recebeu apoio de centenas de entidades da sociedade civil que trabalham na defesa dos direitos das crianças.
A proposta, composta por 16 capítulos e 41 artigos, obriga as plataformas digitais a adotarem medidas razoáveis para prevenir riscos de crianças e adolescentes terem acesso a conteúdos ilegais ou impróprios. Entre os exemplos citados estão exploração e abuso sexual, violência, assédio, jogos de azar, práticas publicitárias abusivas e outras condutas que possam violar direitos de menores de idade. O texto também estabelece regras para a remoção imediata de conteúdos criminosos a partir de notificações específicas.
A discussão sobre o tema ganhou grande repercussão após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar em 9 de agosto um vídeo denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores. A gravação, que ultrapassou 50 milhões de visualizações, acendeu o debate público sobre os riscos da exposição infantil nas redes sociais e pressionou o Congresso a avançar na votação da proposta.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
