A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá avaliar a legalidade da decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados. A suspensão foi oficializada na quarta-feira e comunicada ao STF na quinta-feira. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, analisará o tema e poderá levar a questão à Primeira Turma.
A Câmara decidiu sustar toda a ação penal que envolve Bolsonaro e seus aliados, acusados de tentativa de golpe de Estado. No entanto, ministros do STF entendem que essa suspensão só poderia alcançar o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), único parlamentar entre os acusados, e apenas em relação a delitos supostamente cometidos após sua diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.
Segundo a Constituição, quando uma denúncia contra um deputado ou senador por crime ocorrido após a diplomação é aceita pelo STF, a Casa Legislativa pode optar por sustar o processo. O regimento interno do STF prevê que, se a sustação for aprovada, o plenário deve decidir sobre a suspensão. Contudo, desde 2023, a Corte transferiu a competência para julgar ações penais do plenário para as turmas, e há entendimento de que essa mudança se aplica ao caso atual.
No mês passado, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, já havia informado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que não era possível suspender integralmente a ação penal contra Ramagem. Ele explicou que a suspensão só poderia ocorrer em relação a crimes praticados após a diplomação.
Ministros do STF também consideram inviável estender a suspensão a todo o processo e aos demais acusados além de Ramagem. A decisão da Câmara, porém, menciona a paralisação da ação penal na íntegra, abrangendo todos os crimes imputados.
Ramagem responde ainda por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e participação em organização criminosa armada, acusações consideradas anteriores à sua diplomação.
Foto: Gustavo Moreno/STF
