O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e com o ministro Gilmar Mendes para discutir mecanismos que possam evitar a aprovação de projetos com elevado impacto sobre as contas públicas sem a devida previsão de recursos para financiá-los. Após os encontros, Durigan informou que a Corte trabalha na elaboração de uma súmula destinada a consolidar o entendimento jurídico sobre as exigências mínimas para a aprovação de propostas que gerem aumento de despesas ou redução de receitas.
Segundo o ministro, a iniciativa poderá oferecer maior segurança institucional para a análise de matérias com impacto fiscal relevante. A expectativa é que o texto estabeleça parâmetros relacionados à necessidade de estimativas orçamentárias e à indicação de medidas compensatórias antes da aprovação de benefícios fiscais ou da criação de novas despesas permanentes.
Durigan afirmou que recebeu dos ministros a informação de que a proposta está em discussão dentro do Supremo e avaliou que o avanço desse entendimento seria importante para garantir previsibilidade e responsabilidade na condução das políticas públicas. Apesar disso, ressaltou que ainda pretende examinar o conteúdo da minuta antes de apresentar uma avaliação mais detalhada.
O debate ganhou força após a aprovação, pelo Senado Federal, de projetos considerados de grande impacto fiscal. Entre eles estão propostas relacionadas ao piso salarial dos médicos, mudanças nas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e medidas voltadas à renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos.
A discussão no Supremo tem como referência julgamentos recentes da própria Corte. Em decisão concluída neste ano, os ministros consolidaram o entendimento de que propostas que criem despesas obrigatórias ou concedam incentivos tributários devem observar as exigências previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na ocasião, o tribunal definiu que projetos com repercussão relevante sobre o orçamento público precisam apresentar estimativas de impacto financeiro e mecanismos de compensação. O entendimento foi firmado durante o julgamento relacionado à desoneração da folha de pagamento e passou a servir de referência para discussões semelhantes envolvendo responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas.
Caso a súmula seja aprovada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ela deverá orientar futuras decisões judiciais e servir como parâmetro para a elaboração de atos normativos nos diferentes níveis da administração pública brasileira.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
