Ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin afirmou em dois momentos que caberia ao Judiciário a defesa do direito ao “trabalho decente”. Nesta quarta-feira, essa declaração começa a ser colocada à prova, com o primeiro julgamento de sua gestão.
Fachin pautou recursos apresentados pelas empresas Uber e Rappi, que tentam reverter decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício de motoristas e entregadores com as plataformas. O julgamento terá repercussão geral, o que significa que o posicionamento do Supremo servirá de referência para todos os processos relacionados à chamada uberização no país.
De acordo com dados do Banco Central, 2,1 milhões de brasileiros dependem de aplicativos para obter renda, número que cresceu 170% em dez anos, impulsionado pelo avanço da tecnologia e pela pandemia. Esses trabalhadores atuam sem direitos básicos, como remuneração mínima, seguro contra acidentes ou descanso regular, enfrentando longas jornadas sem condições adequadas para refeições ou higiene.
As plataformas, por sua vez, argumentam que são empresas de tecnologia e não de transporte, tratando motoristas e entregadores como parceiros autônomos que definem livremente horários e locais de atuação. Críticos, no entanto, contestam esse discurso. “O algoritmo controla a geolocalização, a jornada e a remuneração. Eles não são autônomos, são subordinados”, afirma o professor Ricardo Festi, da Universidade de Brasília.
“Pedimos apenas direitos básicos”, defende o entregador Abel Santos, da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos do Distrito Federal. Segundo ele, muitos colegas acreditam ter se tornado empreendedores independentes, mas essa percepção é ilusória.
Na véspera, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável às plataformas, argumentando que as decisões da Justiça do Trabalho violariam o princípio da livre-iniciativa. O professor Rodrigo Carelli, da UFRJ, rebate: “A União Europeia determinou o reconhecimento do vínculo. Então não existe liberdade econômica na Europa?”.
Foto: Gustavo Moreno
