O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Os ministros analisam ações que questionam e defendem a validade da legislação sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O plenário do Supremo julga uma ação declaratória de constitucionalidade apresentada pela Central Única dos Trabalhadores e duas ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo.
Durante a sessão desta quinta-feira, advogados das partes apresentaram sustentações orais aos ministros. A votação dos integrantes da Corte está prevista para ocorrer na próxima sessão de julgamento.
A Lei 14.611 foi sancionada em julho de 2023 e alterou regras da Consolidação das Leis do Trabalho para reforçar mecanismos de igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função.
A legislação também estabeleceu multas para empresas que praticarem discriminação salarial motivada por sexo, raça, etnia, origem ou idade. Pela norma, as punições podem chegar ao equivalente a dez vezes o valor do salário da trabalhadora prejudicada.
Outro ponto da lei determina que empresas com mais de cem funcionários divulguem relatórios semestrais de transparência salarial com informações sobre remuneração e critérios adotados pelas companhias.
A advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, afirmou no julgamento que a divulgação obrigatória dos relatórios e as punições previstas na lei são instrumentos fundamentais para combater desigualdades históricas no mercado de trabalho.
Segundo ela, ainda é significativa a diferença salarial entre homens e mulheres no país, mesmo em funções equivalentes.
Já a advogada Mádila Barros de Lima defendeu que a desigualdade salarial é resultado de fatores estruturais e históricos que afetam principalmente mulheres e grupos socialmente vulneráveis.
Durante a sustentação oral, ela afirmou que mulheres negras, pessoas com deficiência e trabalhadoras mais velhas enfrentam obstáculos adicionais no mercado de trabalho, refletindo diretamente nos salários e oportunidades profissionais.
O julgamento do STF deverá definir se a legislação permanece integralmente válida ou se parte das regras poderá sofrer alterações após análise constitucional da Corte.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
