O STF julgará em 13 de abril a legalidade do perdão concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

A data foi marcada pela presidente da Corte, Rosa Weber. A ministra é relatora das ações que contestam a medida.

Os pedidos que contestam o perdão a Silveira foram movidos por partidos como Rede Sustentabilidade, PDT, Cidadania e PSOL, além de políticos.

A argumentação das siglas é que o decreto é “incabível” e “afronta a supremacia da Constituição”. Além disso, as legendas sustentam que Bolsonaro “fez uso de um instrumento constitucional para beneficiar pessoa próxima” por não concordar com decisão do STF.

Daniel Silveira foi condenado em abril de 2022 pelo STF por ameaças contra os integrantes do tribunal, a oito anos e nove meses de prisão.

No dia seguinte, o deputado foi beneficiado pela graça concedida pelo então presidente Bolsonaro.

À época, o chefe do Executivo disse que a decisão tinha como objetivo “dar exemplo ao Supremo Tribunal Federal”.

O instituto da graça é uma prerrogativa do presidente da República para extinguir a condenação de uma pessoa. A medida, no entanto, dividiu opiniões. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) diz que a decisão viola a Constituição.

Exerci o meu poder dentro das quatro linhas até para dar exemplo ao Supremo Tribunal Federal assinando a graça. Nós devemos respeitar os outros poderes, nunca temer”, disse Jair Bolsonaro.


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