O Supremo Tribunal Federal (STF) tem em sua agenda para 2025 uma série de julgamentos com grande impacto na economia e na vida dos cidadãos brasileiros. Entre os temas previstos estão o Marco Civil da Internet, a regulamentação de apostas esportivas online, questões trabalhistas relacionadas a motoristas de aplicativos, tributação bilionária e a propaganda de alimentos prejudiciais à saúde.
Atualmente sob a presidência de Luís Roberto Barroso, o STF verá uma mudança de liderança em setembro de 2025, quando Luiz Edson Fachin assumirá o comando da corte. Cabe ao presidente estabelecer a pauta do plenário, mas os relatores também podem levar casos diretamente ao ambiente virtual. Antes de deixar o cargo, Barroso pretende concluir o julgamento do Marco Civil da Internet, que discute a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos de terceiros.
A discussão do Marco Civil foi interrompida em 2023 por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, três votos favoráveis à ampliação da responsabilidade das plataformas foram registrados. Barroso pediu celeridade na devolução do caso, enfatizando a urgência de estabelecer limites claros para as redes sociais.
Outro tema de grande relevância é a regulamentação das apostas esportivas online. O relator, ministro Luiz Fux, já sinalizou a necessidade de criar mecanismos para proteger grupos vulneráveis. Em decisão provisória, Fux determinou que o governo Lula implemente ferramentas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em apostas. Esse caso será debatido de forma definitiva no ano seguinte.
Na pauta ambiental, o ministro Flávio Dino segue acompanhando as obrigações impostas ao governo em relação ao combate às queimadas. Embora o plenário tenha concluído os julgamentos, o cumprimento das medidas estabelecidas depende da entrega de planos detalhados para 2025.
No campo tributário, o STF retomará a discussão sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, um caso que pode gerar impacto de R$ 35 bilhões em cinco anos. Além disso, em fevereiro de 2025, os ministros analisarão a incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre os lucros de empresas brasileiras com coligadas em países que possuem tratados tributários com o Brasil. Este caso, avaliado em R$ 20 bilhões, envolve diretamente a mineradora Vale.
Outro julgamento esperado trata da competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para regulamentar a propaganda de alimentos prejudiciais à saúde, especialmente para crianças. O ministro Cristiano Zanin já votou a favor da competência da Anvisa, mas a análise foi interrompida por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.
Na esfera trabalhista, o STF deverá decidir sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as empresas. Enquanto os trabalhadores defendem o enquadramento pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), as empresas como Uber argumentam que atuam como plataformas de tecnologia, contratando motoristas autônomos. A decisão terá impacto direto em mais de 10 mil processos judiciais em andamento e pode influenciar o futuro do setor no país.
Com uma agenda tão ampla e complexa, o STF consolidará seu papel como mediador em questões cruciais para a economia, o meio ambiente e os direitos trabalhistas em 2025. Os desfechos desses casos podem moldar profundamente as relações entre governo, sociedade e setor privado no Brasil.
Foto: Pedro França/Agência Senado
