O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (12) a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Mello e proibiu formalmente sua saída do território nacional. Collor está em prisão domiciliar desde o dia 1º de maio, após ser condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato.
A nova decisão de Moraes atualiza medida anterior, que já previa a retenção do passaporte de Collor como condição da prisão em regime domiciliar. No entanto, a Polícia Federal (PF) informou à Corte que não havia conseguido cumprir essa exigência porque o documento em questão era um passaporte diplomático, cuja suspensão exige comunicação formal ao Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Além disso, segundo a PF, apenas a suspensão do passaporte não garantiria a restrição de saída do País. Em certos destinos internacionais, é possível viajar com outros documentos de identidade. Diante disso, Moraes determinou que o nome de Collor fosse incluído no sistema de controle migratório da PF, o que impede qualquer tentativa de deixar o Brasil, independentemente do documento apresentado.
A decisão reforça a execução da pena imposta a Collor, condenado a oito anos e seis meses de prisão por receber vantagens indevidas da empreiteira UTC Engenharia. Segundo o Ministério Público Federal, os pagamentos de aproximadamente R$ 20 milhões foram feitos em troca de favorecimentos contratuais na BR Distribuidora, empresa ligada à Petrobras.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), Collor utilizou sua influência política enquanto era senador para indicar aliados a cargos-chave na BR Distribuidora, entre os anos de 2010 e 2014. Essas nomeações teriam viabilizado o esquema de desvio de recursos públicos, mediante o pagamento de propinas pela UTC.
A acusação inicial contra Collor foi apresentada em agosto de 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e posteriormente aditada em março de 2016, aprofundando as investigações sobre o papel do ex-presidente no esquema.
A PGR afirmou ainda que Collor utilizou parte dos recursos ilícitos para adquirir veículos de luxo com o objetivo de lavar dinheiro. Em julho de 2015, durante a Operação Politeia, a PF apreendeu automóveis de alto valor na Casa da Dinda, sua residência oficial em Brasília.
A prisão do ex-presidente foi autorizada por Moraes e confirmada, por seis votos a quatro, no plenário do Supremo. O ministro considerou que não há mais recursos cabíveis e classificou as tentativas da defesa como “protelatórias”.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
