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Em despacho publicado na sexta-feira (4/2/22), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu favoravelmente à petição da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para que seja ouvida na ação ajuizada pelo Poder Executivo mineiro a respeito da votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador. A proposição autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A Assembleia ganhou o direito de se manifestar juridicamente, antes que haja decisão do Supremo sobre o pedido de liminar do governador, haja vista a complexidade do tema em questão.

Fonte: ALMG


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