O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, nesta sexta-feira (25 de abril), o edital de licitação para concessão de 124 quilômetros de rodovias no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, abrangendo as vias MG-10, MG-424 e LMG-800. A decisão foi tomada de forma monocrática pelo conselheiro Agostinho Patrus e tem efeito imediato, embora ainda precise ser analisada pelo colegiado após a conclusão de uma avaliação técnica do caso.
A suspensão é preliminar e pode ser mantida, revertida ou levar até à anulação definitiva da licitação. O governo de Minas Gerais também tem a opção de recorrer da decisão junto ao Poder Judiciário.
Segundo o TCE-MG, a decisão cautelar não precisa de ratificação inicial pelo colegiado. No entanto, após análise técnica aprofundada, o caso será submetido ao julgamento dos conselheiros. A área técnica do tribunal vai verificar as alegações apresentadas na representação feita por deputados estaduais, que apontaram possíveis ilegalidades no processo.
Entre as inconsistências apontadas, destaca-se a realização insuficiente de audiências públicas. A decisão exige que, antes da publicação de novo edital, o governo promova audiências em formato híbrido (presencial e remoto) com ampla divulgação, envolvendo pelo menos 12 municípios diretamente impactados pela concessão, de modo a garantir maior participação popular.
O governo de Minas pode contestar a decisão por meio de dois mecanismos internos no TCE-MG: o pedido de reconsideração, direcionado ao próprio conselheiro relator, ou o recurso, que levaria o caso para apreciação do colegiado completo. Em ambos os casos, o estado poderá apresentar novos argumentos ou contestar os fundamentos da decisão.
Antes da suspensão determinada pelo TCE-MG, o governo estadual havia anunciado que publicaria um novo edital do projeto neste sábado (26 de abril), afirmando que as alterações atenderiam às demandas da população, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e dos órgãos de controle. Com a decisão cautelar, no entanto, a publicação desse novo edital está proibida até a análise final do processo no Tribunal de Contas.
Foto: DER-MG / Divulgação
