Com a participação de representantes de municípios mineiros e de outros estados, teve início na quarta-feira, 5 de fevereiro, no Auditório da Escola de Contas, a Oficina Técnica Conjunta Nacional de Regularização e Renovação do Certificado de Regularização Previdenciária. O encontro, com duração de dois dias, tem como objetivo oferecer aos participantes conhecimentos básicos para a regularização e a manutenção do certificado, instrumento considerado essencial para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.
A oficina é realizada em parceria com a Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios, com o Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Regimes Próprios, com a Comissão de Regimes Próprios da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais e com a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo. A abertura do evento contou com pronunciamento do gestor educacional e procurador institucional da Escola de Contas, Paulo Sérgio Araújo, que representou o diretor Rodrigo Marzano.
Ao dar as boas-vindas aos participantes, Araújo ressaltou a importância da iniciativa para os entes federativos que adotam regime próprio de previdência. Segundo ele, a regularização do certificado é fundamental “para a saúde financeira dos entes federativos que aderem ao regime próprio de previdência”, uma vez que o documento está diretamente ligado à capacidade de os municípios e estados firmarem convênios e receberem recursos da União.
Também integraram a mesa de abertura o presidente do Instituto Previdenciário do Município de Vivência, em Pernambuco, Adilson Carlos Pereira, que também preside a Associação Nacional de Entidades de Previdências Estaduais e Municipais; o presidente da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública, Alderi Zanatta; o vice-presidente do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais, José Carlos da Silva; a coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Cláudia Fernanda Iten; e o presidente do Instituto do Município de Brasópolis e coordenador estadual da Aneprem em Minas Gerais, Júnior Donizeti Dias.
Durante sua fala, Alderi Zanatta destacou a relevância da qualificação dos agentes públicos responsáveis pelos regimes próprios de previdência. Para ele, a regularização do sistema deve ser tratada como compromisso institucional permanente. “A missão principal dessa regularização é deixar um legado consistente, garantindo a perenidade do sistema previdenciário e, consequentemente, uma aposentadoria justa, que permita ao segurado viver com dignidade”, afirmou.
Ao presidir a oficina, Cláudia Fernanda Iten apresentou um panorama nacional dos regimes próprios de previdência. Segundo a coordenadora, o Brasil possui dois mil cento e trinta e dois entes federativos com RPPS, dos quais cerca de trinta por cento mantêm Certificado de Regularização Previdenciária judicial, de caráter temporário, decorrente de ações ajuizadas para viabilizar o recebimento de recursos federais.
Cláudia também abordou os fundamentos legais que sustentam o sistema, citando a Lei número 9.717, de 1998, recepcionada pela Emenda Constitucional número 103, de 2019, que alterou o sistema previdenciário brasileiro. Ela lembrou ainda que o tema já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do certificado ao julgar caso envolvendo um município pernambucano com repercussão geral.
A coordenadora destacou ainda as propostas apresentadas pelo Ministério da Previdência Social para facilitar a regularização, incluindo a possibilidade de parcelamento de débitos em até trezentas parcelas, conforme previsto na Emenda Constitucional número 136, de 2015. “É necessário que o ente detentor de CRP judicial migre para o administrativo”, reforçou.
Ao longo do primeiro dia, também foram discutidos critérios, exigências legais e boas práticas para a emissão e a manutenção do certificado, com a expectativa de fortalecer a gestão previdenciária e garantir maior segurança jurídica e sustentabilidade financeira aos regimes próprios em todo o país.
Foto: Daniele Fernandes/TCEMG
