O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sediou, ao longo desta segunda-feira, o 1º Seminário TCEMG de Consórcios Públicos, um encontro que reuniu especialistas, gestores municipais, representantes de consórcios intermunicipais e autoridades ligadas ao controle externo. O objetivo central foi criar um espaço de diálogo institucional para impulsionar maior eficiência, transparência e segurança jurídica no funcionamento dos consórcios, reforçando o papel dessas estruturas como instrumentos legítimos de cooperação entre municípios e de execução compartilhada de políticas públicas.
Logo na abertura do evento, o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, destacou que o desenho constitucional dos consórcios precisa ser melhor compreendido e valorizado pelos gestores, especialmente pelos municípios pequenos e médios, que enfrentam limitações técnicas e orçamentárias. Segundo ele, muitos consórcios já apresentam resultados exitosos em áreas como a saúde regionalizada, o saneamento e a gestão compartilhada de resíduos sólidos, mas ainda há uma distância considerável entre o potencial dos instrumentos e o modo como são aplicados na prática.
“O Tribunal precisa ser um cão-guia, capaz de orientar e construir políticas públicas”
Durval Ângelo citou casos em que consórcios estruturaram aterros sanitários ou ampliaram o acesso a exames e consultas na área da saúde, demonstrando a capacidade de soluções conjuntas para superar barreiras municipais isoladas. No entanto, o conselheiro também alertou para o crescimento de problemas em licitações e adesões a atas mal estruturadas, que têm resultado em medidas cautelares e, em alguns casos, rejeição integral dos procedimentos.
“Nem tudo são flores: precisamos corrigir falhas antes que viabilizem prejuízos coletivos”
O presidente enfatizou que o TCEMG quer atuar não como órgão punitivo isolado, mas como parceiro orientador da gestão pública, reforçando o caráter pedagógico das ações de controle. Durante sua fala, anunciou o compromisso da Corte de Contas em formatar, já para o próximo ano, uma coordenadoria específica dedicada aos consórcios públicos, além de outra voltada ao terceiro setor, visando ampliar o acompanhamento técnico especializado.
A proposta do seminário se conecta com o esforço do Tribunal em construir normativas e parâmetros que permitam maior padronização das atividades consorciadas, sem inviabilizar a autonomia dos municípios. Para isso, o encontro serviu também como ambiente de escuta e diagnóstico das dificuldades reais da ponta.
“Precisamos entender quais são as dores da gestão municipal”
A fala coube ao coordenador de Auditoria de Consórcios e Terceiro Setor do Tribunal, Gabriel Castro, que reforçou que uma regulamentação efetiva precisa nascer de diálogo com quem executa o serviço no cotidiano. Segundo ele, além da fiscalização orientadora, os consórcios precisam de segurança jurídica e diretrizes mais claras, sobretudo nas contratações e na modelagem dos serviços.
Castro pontuou que o seminário cumpre justamente esse papel: aproximar o órgão de controle dos gestores e permitir que ambos discutam caminhos que tornem as estruturas cooperativas mais sólidas e juridicamente seguras.
Durante a solenidade, também foi dada voz a representantes do setor consorciado, como o presidente do Colegiado de Secretarias Executivas dos Consórcios Intermunicipais (Cosecs-MG/APP), Aureliomarks de Oliveira, que destacou o protagonismo mineiro na adoção desses arranjos e a complexidade crescente de sua gestão.
“Minas é referência nacional porque sabe que consórcio não é terceirização, é cooperação federativa”
Oliveira lembrou que boa parte dos municípios mineiros depende dos consórcios para ter acesso a políticas de porte regional, e que a ausência de diretrizes claras pode gerar insegurança jurídica e retração de investimentos.
Outro ponto abordado foi o afastamento entre estruturas estratégicas estaduais e a realidade prática de muitos pequenos municípios, o que reforça a necessidade de criar canais permanentes de apoio e orientação. Nesse sentido, o Tribunal sinalizou que pretende ampliar sua atuação pedagógica.
Na parte da manhã, também houve uma apresentação conduzida por auditores do próprio TCEMG sobre os aspectos relevantes dos consórcios públicos, em que foram discutidos os elementos jurídicos, administrativos e operacionais que podem impactar diretamente o sucesso ou o fracasso dos arranjos cooperativos. A exposição reforçou a ideia de que consórcios bem estruturados são vetores de eficiência administrativa, redução de custos e implementação de políticas regionalizadas, especialmente em áreas de maior complexidade técnica.
Outro destaque da programação foi o lançamento do primeiro relatório de monitoramento sobre saneamento básico no âmbito do projeto Observatório de Políticas Públicas Sustentáveis, fruto da parceria entre o TCEMG, a UFMG e o Instituto Rui Barbosa. O relatório foi apresentado pelas professoras Jamile Bergamaschine e Marília Carvalho, que enfatizaram a importância de indicadores consistentes para subsidiar decisões públicas e orientar investimentos.
Ao abrir os painéis temáticos da tarde, o debate sobre gestão de resíduos sólidos trouxe experiências de consórcios que já implementam soluções regionais, com forte protagonismo de estruturas compartilhadas. A auditora Marina Meireles reforçou a importância do tema para a sustentabilidade fiscal e ambiental dos municípios.
“Resíduo sólido é um desafio que nenhum município supera sozinho”
Os superintendentes convidados relataram avanços obtidos graças à cooperação, ressaltando que a escala regional torna viáveis obras e políticas que seriam inviáveis individualmente.
Na sequência do debate, também foram abordadas experiências e dificuldades práticas relacionadas ao funcionamento dos consórcios em diferentes regiões do estado, especialmente no que diz respeito ao compliance, à execução de obras e aos parâmetros necessários para garantir segurança jurídica nas contratações. Além disso, temas como planejamento orçamentário e accountability receberam destaque, reforçando a necessidade de padronização mínima das rotinas administrativas. A auditora Marina Meireles observou que a sustentabilidade consorciada exige alinhamento de políticas públicas, preservação ambiental e cooperação federativa efetiva.
“Resíduo sólido é um desafio que nenhum município supera sozinho”
O painel seguinte trouxe contribuições diretamente relacionadas à infraestrutura e às licitações, com foco em como prevenir erros recorrentes que levam a nulidades ou paralisações de projetos. O auditor do TCEMG Otávio Simões, especialista em fiscalização de obras e engenharias contratadas por consórcios, relatou dificuldades observadas no dia a dia institucional, incluindo definições insuficientes de objeto, falhas na estimativa de custos e ausência de estudos preliminares consistentes.
“Planejamento frágil gera litígio, retrabalho e perda de recursos”
Simões observou que, em vários municípios pequenos, a equipe técnica é reduzida, o que dificulta análises mais robustas antes das licitações. Por isso, frisou que o uso do consórcio precisa vir acompanhado de planejamento qualificado e cooperação entre entes integrados, evitando que a celeridade administrativa se transforme em risco jurídico.
Paralelamente, o secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Fábio Baccheretti, abordou a regionalização da saúde e a importância dos consórcios locais para viabilizar acesso igualitário a exames, consultas e procedimentos de maior complexidade. Ele reforçou que soluções uniformes não atendem à diversidade socioeconômica mineira, exigindo arranjos adaptados ao território.
“Uma política pública que não considera as diferenças regionais não produz equidade”
Baccheretti destacou que consórcios permitem racionalização de custos e distribuição de serviços conforme a vocação de cada macrorregião, ao mesmo tempo em que facilitam a governança compartilhada entre secretarias e prefeituras. O secretário ressaltou que há modelos muito bem-avaliados, mas também lembrou que consórcios frágeis tendem a replicar problemas administrativos em ampla escala se não houver controle técnico.
A parte final do encontro abordou o marco legal dos consórcios, discutindo, com o advogado e consultor Wladimir Antônio Ribeiro, as potencialidades e os desafios impostos pela Lei 11.107/2005. A palestra reforçou o papel cooperativo dos consórcios como alternativa constitucional à fragmentação administrativa, permitindo ganho de escala e padronização de políticas públicas. Ao mesmo tempo, Ribeiro observou que o avanço institucional depende de normas complementares que tragam maior segurança jurídica e operacionalidade.
“Não existe consórcio sustentável sem governança clara e compromisso federativo”
Em seguida, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Cristiana Fortini, tratou da inexigibilidade por credenciamento, destacando a necessidade de alinhar critérios técnicos às especificidades do modelo cooperativo. Sua exposição pontuou que, embora consórcios representem inovação administrativa, eles também são campo fértil para dúvidas de interpretação legal, o que reforça a relevância da atuação orientadora do controle externo.
“Um bom consórcio nasce do zelo com o interesse público”
Na avaliação geral dos participantes, o seminário foi considerado um marco importante por inaugurar um canal permanente de aproximação entre consórcios públicos e o Tribunal de Contas, permitindo que gestores tirem dúvidas, antecipem ajustes e reduzam riscos jurídicos antes de sanções ou prejuízos. Nos bastidores, vários prefeitos e secretários executivos defenderam que o modelo de escuta ativa seja incorporado em futuras agendas.
A mensagem final do evento trouxe a sinalização de que o TCEMG atuará de forma orientativa e integradora, com foco não apenas no combate a irregularidades, mas também no fortalecimento institucional das estruturas consorciadas. Isso significa que, mais do que fiscalizar resultados finais, o Tribunal assumirá postura preventiva, participando da construção de soluções — sobretudo em áreas sensíveis, como a saúde pública, a gestão ambiental e as políticas de saneamento.
A tônica do encerramento foi o fortalecimento da cultura de colaboração e aprendizado contínuo. Os participantes destacaram a necessidade de ampliar o acesso à formação técnica, compartilhar boas práticas e reduzir a assimetria entre municípios de diferentes portes. Houve consenso de que a maturidade federativa passa necessariamente pela consolidação dos consórcios como caminho regular para prestação de serviços públicos essenciais, sobretudo em um estado com dimensões e contrastes como Minas Gerais.
Ao final, o seminário reforçou que o sucesso dos consórcios públicos depende não apenas de normas e estruturas, mas também da percepção social de que cooperação gera pertencimento e justiça territorial. A orientação pedagógica do Tribunal, adotada como eixo estratégico, cria oportunidade para que prefeitos, secretarias e gestores vivenciem um controle externo dialogado, que não atua apenas após o problema, mas antes dele. Mais do que alinhar diretrizes técnicas, a iniciativa aproxima o controle da realidade municipal, em sintonia com o compromisso de consolidar serviços regionais que beneficiem diretamente o cidadão.
“Quando o consórcio é bem estruturado, ele não entrega só eficiência: ele entrega dignidade”
Essa ideia, recorrente nas falas do seminário, traduz a essência do encontro: a de que a cooperação federativa precisa ser sentida na ponta, onde a população vive e depende da qualidade dos serviços públicos. Ao reconhecer que consórcios não são apenas instrumentos administrativos, mas estruturas de solidariedade entre municípios, o evento fortaleceu a compreensão de que políticas republicanas só alcançam seu propósito quando dialogam com a realidade das pessoas.
Na prática, a construção desse modelo exige compromisso com transparência, bom uso dos recursos e capacidade institucional. Ao estimular esse caminho, o TCEMG reafirma, de forma pedagógica, o valor da governança compartilhada — não como obrigação burocrática, mas como pacto de responsabilidade coletiva para que a cooperação pública se traduza em resultados concretos que cheguem até o cidadão.
Foto: Thiago Rios Gomes/TCEMG
