A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu, nesta terça-feira, dia 24, pela aplicação de multa a gestores responsáveis por irregularidades em contrato firmado entre o município de Conselheiro Lafaiete e a empresa Comercial Sander Alimentação Ltda. O acordo previa o fornecimento de refeições e lanches para pacientes da rede municipal de saúde.
A decisão foi tomada após denúncia apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que apontou falhas na execução contratual ao longo dos anos. Segundo o órgão, a empresa deixou de cumprir exigências legais relacionadas à regularidade jurídica, qualificação técnica e condições sanitárias após sucessivas prorrogações do contrato.
O processo revelou que, após três alterações contratuais, houve mudanças significativas na composição societária da empresa, o que impactou diretamente sua capacidade de atender às exigências previstas inicialmente. Essas alterações comprometeram aspectos essenciais, como a estrutura operacional, os recursos humanos e a capacidade técnica para prestação do serviço.
Durante a análise, também foi constatada a ausência de nutricionista habilitada para acompanhamento das atividades e a falta de alvará sanitário expedido pelos órgãos competentes. Para o Tribunal, essas falhas representam risco à qualidade do serviço prestado e à segurança dos usuários atendidos.
No relatório técnico, foi destacado que a manutenção do contrato nessas condições expõe a administração pública a riscos jurídicos e compromete a proteção do interesse coletivo. A avaliação apontou que a continuidade da relação contratual sem o devido cumprimento das exigências legais fragiliza os princípios da legalidade e da eficiência.
O relator do processo, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, considerou procedentes as irregularidades indicadas pelo Ministério Público de Contas e determinou a aplicação de sanções aos responsáveis.
Além das penalidades, o Tribunal também emitiu recomendações ao atual prefeito de Conselheiro Lafaiete. As orientações visam garantir maior rigor na fiscalização de contratos futuros, com atenção especial à legalidade, à qualidade dos serviços e à correta aplicação dos recursos públicos.
A decisão reforça a atuação do Tribunal de Contas no acompanhamento da gestão pública e na prevenção de falhas administrativas que possam comprometer o atendimento à população.
Foto: Divulgação/ TCMG
