O papel sancionador dos tribunais de contas e os desafios contemporâneos do controle da administração pública estiveram no centro dos debates do Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgão de Controle, promovido pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais. O encontro reuniu conselheiros, procuradores, professores e especialistas para discutir o avanço das competências sancionatórias do Estado e seus reflexos institucionais.
Durante a abertura, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Durval Ângelo, afirmou que o papel sancionador ganhou força nos últimos anos, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal que ampliaram a compreensão sobre as atribuições dos órgãos de controle.
Segundo ele, a Constituição de 1988 consolidou um modelo de tribunal de contas com função mais ampla do que a fiscalização contábil, permitindo atuação como indutor de políticas públicas e instrumento de concretização dos princípios constitucionais.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, destacou a importância do seminário como espaço de aperfeiçoamento técnico e reflexão institucional. Para ele, o debate sobre direito administrativo sancionador ganha relevância em cenário de crescente complexidade regulatória e maior exigência sobre os mecanismos de responsabilização.
O evento também contou com participação de representantes do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, que defenderam o fortalecimento do diálogo entre instituições e o intercâmbio de experiências para aprimorar práticas de controle e regulação.
Após a abertura, o seminário promoveu painel sobre direito administrativo sancionador nas agências reguladoras, abordando desafios jurídicos e operacionais da atuação regulatória. O debate reuniu especialistas da área acadêmica e representantes de agência reguladora para discutir instrumentos de fiscalização e aplicação de sanções.
Outro eixo de discussão tratou dos impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sobre decisões administrativas e atuação dos órgãos de controle. O tema foi debatido em mesa moderada por Marcílio Barenco, com participação de professoras e integrantes do tribunal.
Na parte da tarde, a programação incluiu mesas redondas voltadas à atuação das corregedorias e ao controle jurisdicional, ampliando a discussão sobre limites, garantias e efetividade do poder sancionador do Estado.
Para os participantes, o seminário reforçou a centralidade dos tribunais de contas e dos órgãos de controle em um ambiente institucional que demanda maior segurança jurídica, eficiência administrativa e capacidade de resposta diante de irregularidades na gestão pública.
Foto: Hernando Garcia/ TCEMG
