Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou graves irregularidades nos processos de emissão de guias de utilização (GU) pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Previstas no Código de Mineração como autorizações excepcionais, as guias vêm sendo emitidas de maneira indiscriminada, permitindo que mineradoras operem sem as licenças necessárias. Na prática, o que deveria ser um mecanismo temporário tem se tornado uma permissão permanente para exploração e comercialização de minerais.
O objetivo das guias de utilização é viabilizar ensaios industriais e testes controlados antes da concessão definitiva da lavra. No entanto, entre 2017 e 2021, a ANM emitiu 4.777 guias, enquanto apenas 2.326 portarias de concessão de lavra foram publicadas. A auditoria constatou que, em muitos casos, as guias têm sido usadas como substitutos temporários das concessões definitivas, permitindo extração e comercialização de minerais em larga escala.
Segundo o relator do processo no TCU, ministro Jorge Oliveira, a frequente utilização das guias como alternativa à concessão subverte os regimes de autorização de pesquisa e concessão de lavra. “Essa prática compromete a pesquisa mineral, que é essencial para o conhecimento das jazidas e para que a lavra ocorra de forma racional, minimizando os danos ambientais”, afirmou.
Outro problema identificado foi a priorização da emissão de guias em detrimento da análise de relatórios finais de pesquisa e de pedidos de concessão de lavra. Essa prática infringe o princípio constitucional da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Casos alarmantes, como processos de requerimento de pesquisa que aguardam análise há mais de 50 anos, ilustram a morosidade da ANM, enquanto as guias continuam sendo emitidas rapidamente.
Dos processos auditados, 23% estão na fase de requerimento de concessão de lavra, já tendo passado pela etapa de pesquisa e prontos para avaliação final. Contudo, a ANM prioriza guias temporárias, prolongando a indefinição sobre as concessões definitivas.
Uma das irregularidades mais graves foi a dispensa ilegal do licenciamento ambiental para emissão de guias. O licenciamento é essencial para calcular os impactos ambientais e garantir que a extração ocorra de forma responsável. A omissão dessa etapa não apenas viola a legislação brasileira, mas também expõe ecossistemas a riscos significativos, especialmente em áreas ambientalmente sensíveis.
Júlio César Matheus, pesquisador da Universidade Federal de Viçosa, analisou o uso de guias na Zona da Mata e observou que elas têm sido utilizadas para burlar a legislação. Segundo ele, pequenas mineradoras realizam a extração inicial usando guias, enquanto grandes empresas compram e comercializam os minerais. “Essa é uma forma de alienar nossos recursos, tornando o Estado refém de um modelo que financia a exploração desenfreada”, alerta.
A Lei 9.314/1996 proíbe a comercialização de minerais extraídos na fase de pesquisa. Contudo, a ANM tem autorizado a venda de minerais com base nas guias, violando essa legislação. O uso excessivo e inadequado dessas permissões compromete o equilíbrio ambiental e social, afetando tanto os ecossistemas quanto as comunidades que dependem desses recursos.
Os resultados da auditoria demonstram a necessidade de medidas urgentes para corrigir as falhas na gestão da ANM. Uma fiscalização mais rigorosa e a revisão dos processos de emissão de guias são fundamentais para garantir que a mineração ocorra de forma controlada, respeitando a legislação e preservando o meio ambiente.
Foto: Ricardo Botelho/MME.
