O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, nesta quarta-feira (15), a exigência de que o governo federal busque o centro da meta fiscal de 2025, equivalente ao déficit zero. A decisão, tomada de forma monocrática pelo ministro Benjamin Zymler, atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e representa uma vitória significativa para o Palácio do Planalto, ao afastar o risco imediato de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento.
Em setembro, o TCU havia emitido um alerta determinando que o Executivo deveria perseguir o resultado central da meta de resultado primário, o que foi interpretado pelo mercado como um sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal. A AGU, contudo, argumentou que o cumprimento da meta deve considerar a banda de tolerância prevista no novo arcabouço fiscal, que permite variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. “A interpretação correta da norma é que o governo cumpra a meta dentro do intervalo legal, e não necessariamente no ponto central”, sustentou o órgão.
Na prática, a decisão permite ao governo trabalhar com o limite inferior da meta, ou seja, um déficit de até R$ 31 bilhões. Zymler reconheceu que impor novo contingenciamento seria “impraticável e prejudicial” e destacou o “grave risco” que cortes adicionais representariam para a execução de políticas públicas essenciais. Segundo o ministro, o caso envolve “matéria inédita e complexa, que ainda demanda uniformização de entendimento técnico dentro do próprio tribunal e do Executivo”.
Com o efeito suspensivo concedido, o governo poderá planejar o Orçamento de 2025 mirando um déficit primário de R$ 31 bilhões, o que garante mais previsibilidade à execução orçamentária e alivia a pressão sobre as contas públicas. “A decisão assegura condições mínimas para a continuidade de programas sociais e investimentos prioritários”, avaliou a AGU em nota.
Apesar do alívio imediato, economistas e analistas de mercado avaliam que a medida pode ter impacto simbólico negativo sobre a credibilidade do novo arcabouço fiscal. “A flexibilidade na meta pode ser interpretada como sinal de tolerância maior com o desequilíbrio das contas públicas”, alertaram especialistas do Instituto Fiscal Independente.
A controvérsia gira em torno da definição de qual deve ser o alvo da política fiscal — o centro da meta, como defendia o TCU, ou o intervalo de tolerância, como argumenta o governo. A decisão de Zymler reforça uma interpretação mais ampla e pragmática da regra, o que, segundo técnicos da Fazenda, é “compatível com o espírito do arcabouço fiscal, que prioriza estabilidade e planejamento de longo prazo”.
O governo argumenta ainda que o pacote de contenção de gastos aprovado pelo Congresso no fim de 2024 eliminou a obrigação de executar integralmente o Orçamento, permitindo que o Executivo ajuste as metas dentro da banda de variação autorizada por lei. “O novo marco fiscal oferece flexibilidade necessária para evitar cortes abruptos e manter o equilíbrio entre responsabilidade e crescimento”, destacou um assessor da equipe econômica.
A decisão de Zymler vale até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do TCU, previsto para 2026. Até lá, o governo poderá continuar operando dentro do limite inferior da meta. Caso o tribunal confirme a interpretação da AGU, o Executivo poderá encerrar 2025 com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.
Mesmo com a suspensão temporária, o tema deve continuar gerando debates no Congresso e entre os ministros do TCU. “A discussão sobre disciplina fiscal e previsibilidade das contas públicas será central em 2026”, afirmou um conselheiro da Corte. Para o governo, contudo, a decisão traz “alívio imediato e estabilidade para a gestão orçamentária”, em meio às negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao desafio de preservar programas sociais e investimentos estratégicos.
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
