A União pagou, em novembro, um total de R$ 1,05 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios, segundo dados do Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira, 15, pelo Tesouro Nacional. O documento detalha os valores assumidos pelo governo federal quando entes federados deixam de cumprir obrigações financeiras garantidas pela União junto a instituições nacionais e internacionais.
No acumulado de 2025, o Tesouro Nacional já honrou R$ 9,59 bilhões em débitos de estados e municípios. Em todo o ano de 2024, esse montante chegou a R$ 11,45 bilhões, refletindo a persistência de dificuldades fiscais em diferentes regiões do país. Desde 2016, início da série histórica apresentada no relatório, a União já arcou com R$ 85,04 bilhões em dívidas garantidas.
Somente no mês passado, a maior parcela dos pagamentos foi referente ao estado do Rio de Janeiro, que deixou de quitar R$ 704,81 milhões. Em seguida aparecem o Rio Grande do Sul, com R$ 227,80 milhões, Goiás, com R$ 75,32 milhões, e Minas Gerais, com R$ 35,66 milhões. Também constam débitos de menor valor, como R$ 9,64 milhões do município de Parauapebas, no Pará, R$ 116,15 mil de Paranã, no Tocantins, e R$ 76,47 mil de Santanópolis, na Bahia.
Além da divulgação mensal, o Tesouro Nacional mantém atualizadas essas informações no Painel de Garantias Honradas, ferramenta pública que permite acompanhar a evolução dos pagamentos e da recuperação de valores junto aos entes devedores. As garantias representam ativos oferecidos pela União, por meio do Tesouro, para cobrir eventuais calotes em contratos de empréstimos e financiamentos firmados por estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou organismos internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Quando ocorre o atraso no pagamento de uma parcela, a União é comunicada pelos credores e passa a honrar a obrigação. Caso o ente federado não regularize a situação dentro do prazo previsto, o Tesouro cobre o valor devido e, posteriormente, desconta esse montante de repasses federais ordinários, como recursos dos fundos de participação e receitas compartilhadas de impostos. Além disso, o ente inadimplente fica impedido de contratar novos financiamentos. Sobre as parcelas em atraso incidem juros, multa e outros encargos previstos nos contratos, também assumidos inicialmente pela União.
Há, no entanto, situações em que a execução das contragarantias é suspensa. Isso ocorre quando estados aderem a regimes de recuperação fiscal, quando há decisões judiciais que bloqueiam a cobrança ou quando legislações específicas permitem a compensação das dívidas. Do total de R$ 85,04 bilhões pagos pela União desde 2016, cerca de R$ 77,46 bilhões se enquadram nessas exceções.
Apesar das dificuldades, a União tem conseguido recuperar parte dos valores. Desde 2016, foram recuperados R$ 5,9 bilhões em contragarantias. Os maiores montantes devolvidos vieram do Rio de Janeiro, com R$ 2,77 bilhões, e de Minas Gerais, com R$ 1,45 bilhão. Somente em 2025, a recuperação já soma R$ 247,47 milhões.
Entre as iniciativas para reorganizar as finanças estaduais está o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados, o Propag. De 15 de abril até 31 de dezembro deste ano, os estados podem aderir ao programa, que prevê condições como a venda de ativos à União e a adoção de planos de corte de gastos. Em contrapartida, o governo federal libera até R$ 20 bilhões para investimentos estaduais.
O Propag oferece descontos nos juros e o parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos. Os estados participantes também devem aportar recursos no Fundo de Equalização Federativa, que redistribuirá valores para investimentos em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes. Desde o fim de abril, sete estados aderiram ao programa: Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Piauí, Ceará, Alagoas e Sergipe. Após a derrubada de vetos presidenciais pelo Congresso, no fim de novembro, a expectativa é de novas adesões.
No caso do Rio Grande do Sul, as enchentes do ano passado levaram a União a suspender o pagamento da dívida estadual por 36 meses. Os juros anuais, em torno de 4% mais inflação, também foram perdoados no período. Com dívida estimada em cerca de R$ 100 bilhões, o estado passou a dispor de aproximadamente R$ 11 bilhões para ações de reconstrução. Em acordo firmado em 2022, o governo gaúcho se comprometeu a executar um plano de ajuste fiscal, com reformas e desestatizações, em troca da retomada escalonada dos pagamentos.
Foto: José Cruz/Agência Brasil.
