O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
O despacho foi emitido no mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que busca suspender a tramitação da proposta, aprovada pela Câmara na terça-feira (16). Após receber a manifestação, Toffoli analisará o pedido de suspensão.
Mais cedo, os líderes do PT, PSB e PSOL também ingressaram no STF pedindo a suspensão da PEC. Toffoli será o relator dessa nova ação.
Os partidos alegam que houve irregularidades no processo legislativo, como a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, ausência de publicidade prévia do parecer do relator e convocação de sessões deliberativas sem antecedência mínima.
Após ser aprovada na Câmara, a PEC seguiu para o Senado. Caso seja aprovada, será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.
Segundo o texto, qualquer abertura de ação penal contra parlamentar dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
