Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmaram hoje (29) que a autorregulação das redes sociais é uma medida “bem-vinda”, pois serviria de filtro para impedir um aumento da judicialização de processos envolvendo conteúdos nas plataformas.

Toffoli e Fux afirmaram que o modelo de autorregulação é “bem-vindo” por evitar excesso de casos chegando ao Judiciário.

Toffoli comparou o sistema ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), que atua com publicidade.

Para ele, o Conar regula as publicidades que são ou não degenerativas, filtrando casos que poderiam chegar ao Judiciário.

Uma autorregulação é sempre bem-vinda ao meu ver, porque deixa ao Judiciário apenas as exceções”, disse Dias Toffoli, ministro do STF.

Fux concordou com o colega e apontou o que chamou de “judicialização predatória”, que “abarrota” os tribunais com processos.

“A autorregulação é um bom filtro neste particular”, afirmou Luiz Fux

As declarações foram dadas após o encerramento da audiência pública que discutiu a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados nas plataformas.

Hoje, o Marco Civil da Internet define que as redes só podem ser punidas caso descumpram uma ordem judicial para a remoção do conteúdo ilícito.

Toffoli e Fux afirmaram que ainda não tem data para liberarem as discussões para o plenário. Em paralelo, o Congresso já discute propostas para regular as redes sociais —segundo Fux, se alguma delas for aprovada, o novo texto será levado em consideração no julgamento.

Ontem (28), os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso defenderam aperfeiçoar a regulação das redes. Para Moraes, o modelo atual está “falido” e é “insuficiente” para enfrentar determinados conteúdos, como atentatórios às instituições.

O modelo é falido não só no Brasil. É falido no mundo todo. Não é possível que continuemos achando que as redes sociais são terra de ninguém. Não é possível que, por serem instrumentos ou por serem depositários de informações, as redes não tenham nenhuma responsabilidade.”, disse.

Há dois processos de repercussão geral, sob relatoria de Toffoli e Fux, que discutem eventual responsabilidade das redes.

O primeiro processo envolve a disputa de Aliandra Cleide Vieira, professora do ensino médio em Minas Gerais, que cobra indenização do Google por considerá-lo corresponsável pela comunidade no Orkut chamada “Eu odeio a Aliandra”.

O segundo processo é a disputa entre a dona de casa Lourdes Pavioto Corrêa, de São Paulo, contra o Facebook; Corrêa processou a empresa após descobrir que tinha um perfil fake com seu nome na plataforma; A discussão é se a rede social também deve ser responsabilizada no episódio.

Ontem (28), representantes das plataformas se manifestaram e negaram omissões em retirar conteúdos do ar. O advogado Rodrigo Ruf Martins, que falou pela Meta, empresa do Facebook, afirmou que o grupo retirou do ar 135 mil anúncios de natureza eleitoral durante o primeiro turno.

Foram removidos mais de 3 milhões de conteúdos no Facebook e no Instagram por violações às políticas que vedam o conteúdo violento, de incitação à violência e discursos de ódio, números para o Brasil, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023″, disse. “Numa seara de autorregulação sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.”

Na sequência, o advogado Guilherme Sanchez, que representou o Google, afirmou que o YouTube removeu 1 milhão de vídeos que violam políticas da plataforma sobre desinformação, discurso de ódio, segurança infantil e violência.

“Nosso modelo de negócios não se sustenta no extremismo”, disse. “Aumentar a responsabilidade civil das plataformas não é uma chave para uma internet mais segura.”


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