A organização Transparência Internacional divulgou uma nota pública nesta quarta-feira (18) criticando duramente a PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira. A proposta altera a Constituição e dificulta a abertura de processos criminais e cíveis contra parlamentares, estabelecendo que deputados e senadores só poderão ser investigados ou processados com autorização prévia das próprias Casas Legislativas. Para a ONG, o texto aprovado representa uma “certeza da impunidade” e reforça “a priorização de pautas corporativistas em prejuízo dos anseios da população”.
Segundo a entidade, a PEC amplia os riscos de infiltração do crime organizado na política e “coloca em xeque a legitimidade do Congresso Nacional”. A nota afirma: “A exigência de aprovação do Congresso Nacional para o avanço de investigações e processos contra parlamentares, como previsto pela PEC, representa uma anistia prévia por todos os tipos de crime, incluindo desvios envolvendo emendas parlamentares, crime organizado e atos golpistas”.
Atualmente, deputados e senadores já são julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A nova proposta, que segue para análise do Senado, determina que, mesmo havendo investigações em andamento, não haverá abertura de processos sem aval do Legislativo, exceto em casos de flagrante de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas.
A Transparência Internacional lembra que, quando uma regra semelhante vigorou no Brasil, entre 1988 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações contra parlamentares, autorizando apenas uma. A aprovação ocorre em meio ao avanço das apurações sobre o mau uso de emendas parlamentares, que estão sob análise do STF. Para a organização, a reação parlamentar demonstra preocupação em evitar responsabilizações, já que os congressistas controlam, atualmente, mais de R$ 50 bilhões por ano em emendas.
A ONG também critica o fato de a PEC ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, que passarão a ser julgados pelo STF. Para a entidade, essa mudança “agrava os riscos de impunidade por desvios com os bilhões em recursos públicos que alimentarão as campanhas eleitorais em 2026” e não possui precedentes na história constitucional brasileira ou em países desenvolvidos.
Outro alerta é sobre o impacto da PEC nas Assembleias Legislativas estaduais. Como o Supremo entende que as regras de imunidade parlamentar se estendem aos legislativos estaduais, a proposta pode, segundo a ONG, “agravar os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local”.
Durante a sessão que aprovou a PEC, o relator Cláudio Cajado (PP-BA) defendeu a proposta, argumentando que não se trata de privilégios individuais, mas de proteção institucional. “Quero acrescentar que esta PEC, em hipótese nenhuma, trata de defender privilégios individuais. Ela trata de resguardar a imunidade material e formal previstas em nossa Carta Magna, fundamentais para que nossos parlamentares possam exercer suas funções com independência”, discursou Cajado.
Entre os principais pontos da PEC estão: a necessidade de aval da Câmara ou do Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente; julgamento exclusivo pelo STF; prisão apenas em flagrante de crime inafiançável; e votação em até 24 horas pela Casa Legislativa para decidir se mantém a prisão. Caso a licença seja negada, a prisão será automaticamente suspensa enquanto durar o mandato. Além disso, a PEC inclui os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso na lista de autoridades julgadas pelo Supremo.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
