A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou a volta do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Foram 14 votos favoráveis, e 7 contra. O projeto foi aprovado na Câmara em julho, em votação simbólica.
Após a aprovação da mudança do Carf, os senadores votam as emendas. O conselho é o tribunal da Receita, formado por representantes do governo e da sociedade, julga em segunda instância administrativa conflitos tributários entre contribuintes e o governo, como a aplicação de multas pela Receita Federal.
O que muda?
Retomada do voto de qualidade do governo. Em caso de empate na votação, o governo tinha um “voto de qualidade” para definir o resultado. Isso foi extinto em 2020 pelo Congresso. Havia a queixa que quase sempre o governo saía vitorioso. Com seu fim, o empate passou a favorecer o contribuinte.
Governo deixou de arrecadar bilhões. Do total de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões – 2% dos valores envolvidos nos julgamentos. Em 2019, antes do fim do voto de qualidade, a situação era bem diferente. O governo obteve R$ 60,5 bilhões (82%) no desempate.
A expectativa é que a medida aumente a arrecadação do governo em até R$ 60 bilhões.
