O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendaram que a Prefeitura de Santa Bárbara (MG) ceda, de forma definitiva, o terreno localizado no bairro São Veríssimo à comunidade cigana Calon. O prefeito Alcemir Moreira foi notificado sobre a necessidade de cumprir o acordo firmado em 2022, que previa a doação do terreno em até dois anos, após a comunidade ter sido obrigada a deixar sua antiga área devido ao risco de rompimento da barragem Sul Superior, da mina Gongo Soco.
Em abril de 2022, um Termo de Compromisso foi assinado entre o MPF, DPMG, a Prefeitura e a comunidade cigana, garantindo à comunidade um terreno de 7.000 m². O acordo previa não apenas a cessão definitiva do terreno, mas também melhorias na infraestrutura da área. No entanto, após o vencimento do prazo acordado, o município ainda não formalizou a doação. A prefeitura alegou que entende o terreno já como definitivo, o que levou o MPF e a DPMG a intervirem novamente.
Além da questão da cessão, outro problema surgiu quando a prefeitura informou que parte do terreno ocupado pela comunidade seria usada para a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). A comunidade cigana, no entanto, não foi previamente consultada sobre esse projeto, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição Federal.
Diante dessa situação, o MPF e a DPMG recomendaram que o município realize uma consulta prévia, livre e informada, seguindo os padrões estabelecidos pela legislação e o Protocolo de Consulta dos Povos Ciganos da Etnia Calon. Este protocolo define como a comunidade deve ser ouvida em decisões que possam afetar seus direitos ou territórios.
A recomendação também incluiu o envio ao município de uma cartilha intitulada “Direito à Moradia Adequada”, elaborada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a Unesco. O documento apresenta os critérios que garantem o direito à moradia digna, um direito frequentemente negligenciado no caso dos povos ciganos, que sofrem com a falta de políticas públicas adequadas.
O município tem um prazo de 20 dias para responder se cumprirá as recomendações do MPF e da DPMG, que seguem acompanhando a situação da comunidade cigana em Santa Bárbara por meio de dois procedimentos específicos. Ambos buscam assegurar a integridade física e psicológica da comunidade, além de garantir a regularização fundiária de seu território
