O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho, anunciou nesta segunda-feira uma série de medidas para reduzir a decretação de sigilo de cem anos sobre documentos públicos. Uma nova portaria assinada por Carvalho estabelece que, na ausência de um prazo definido para restrição de acesso a informações pessoais, o sigilo será de 15 anos, e não de cem. Após esse período, o pedido de acesso poderá ser reavaliado.
Segundo o ministro, muitos órgãos que negam pedidos de informação sob o argumento de tratar-se de dados pessoais não especificam o prazo de sigilo, levando à interpretação, por parte da imprensa, de que o sigilo será de cem anos, que é o limite máximo. “Agora, o órgão responsável deverá fazer essa análise, e, se não o fizer, o sigilo será automaticamente de 15 anos”, explicou Carvalho.
A nova portaria também exige que os relatórios anuais de cada órgão da administração pública incluam detalhes sobre as negativas de acesso baseadas na Lei de Acesso à Informação. A CGU passará a monitorar esses casos e fornecer orientações para garantir maior transparência na aplicação da lei.
Além disso, o governo planeja enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o fim do sigilo de cem anos. O objetivo, segundo Carvalho, é que o projeto seja aprovado o mais rapidamente possível, com a expectativa de estabelecer um novo marco legal para proteção de dados pessoais e acesso à informação pública. O projeto, que deve ser enviado em breve, exigirá que os servidores avaliem o interesse público ao negar pedidos de informação, algo que atualmente não é obrigatório.
Carvalho destacou que há insatisfação dentro da CGU com o número de pedidos negados sob o pretexto de conterem dados pessoais. Em 2023, 1.339 solicitações foram rejeitadas com essa justificativa, número semelhante ao registrado em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro.
