O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta, que havia sido aprovada horas antes pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação foi resultado de um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional para acelerar a tramitação da medida durante o esforço concentrado do Legislativo. O objetivo central do projeto é reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pela elevação do preço internacional do petróleo em meio à guerra entre os Estados Unidos e o Irã, conflito que afetou o mercado de energia e as principais rotas de exportação da região.
O texto, porém, ganhou alcance maior durante a tramitação no Congresso. Além da redução de tributos sobre combustíveis, os parlamentares incluíram incentivos fiscais para setores considerados estratégicos, como produção de etanol e fertilizantes, pesquisa e exploração de minerais críticos e terras raras. A proposta também prevê benefícios tributários relacionados à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será sediada pelo Brasil e organizada pela Fifa.
Para compensar a perda de arrecadação provocada pelas medidas, o projeto utiliza receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização do petróleo. O aumento da cotação do barril elevou a arrecadação federal com royalties e outras participações governamentais desde o início do ano.
Entre janeiro e março de 2026, essas receitas chegaram a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025. O crescimento real, segundo os dados considerados no projeto, foi superior a 200%.
A inclusão do etanol e dos biocombustíveis foi uma das principais reivindicações do setor durante as negociações. A intenção é evitar que uma eventual redução de tributos sobre gasolina e diesel, necessária para conter os efeitos da alta do petróleo, reduza a vantagem tributária dos combustíveis de origem não fóssil.
O texto determina que a diferença de tributação entre gasolina e etanol seja preservada nos níveis anteriores ao conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida. Caso a tributação federal incidente sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas aplicadas ao etanol poderão ser reduzidas a zero.
A proposta também autoriza o governo federal a conceder uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. O mecanismo tem como finalidade preservar a diferença de preços entre gasolina e etanol e impedir que a redução dos tributos sobre os combustíveis fósseis prejudique a competitividade do biocombustível.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será realizada por meio de saldos credores das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor será distribuído de acordo com a participação da produção de etanol hidratado registrada em 2025 pelos contribuintes habilitados.
O projeto também contém medidas voltadas ao setor agropecuário. Uma delas reduz de 50% para 30% o limite de receita proveniente de exportações necessário para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outra frente de benefícios envolve a indústria nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano. O benefício poderá corresponder a até 20% dos gastos realizados com a produção nacional de fertilizantes e matérias-primas.
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e de matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia fiscal decorrente dessa medida poderá chegar a R$ 200 milhões por ano.
Além dos incentivos tributários, o texto aprovado pelo Congresso prevê mudanças na programação de despesas públicas. O governo poderá ampliar em até R$ 2,5 bilhões os gastos do Ministério da Defesa acima dos limites atualmente estabelecidos, com compensação em orçamentos futuros da pasta.
A proposta também autoriza a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas originalmente para 2027.
Como parte do acordo firmado entre o governo e os parlamentares, foram incluídos mecanismos destinados a limitar o crescimento de determinadas despesas caso o relatório bimestral de receitas e despesas indique previsão de déficit fiscal.
Nesse cenário, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ter, no exercício seguinte, reajuste limitado à inflação acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
O mesmo mecanismo poderá afetar a expansão dos pisos constitucionais de saúde e educação. Atualmente, a União deve destinar, respectivamente, 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) para essas áreas.
O projeto não modifica a fórmula de cálculo da RCL nem elimina as vinculações constitucionais de receitas. A mudança estabelece, porém, que receitas extraordinárias, especialmente aquelas provenientes da exploração de petróleo, não sejam utilizadas automaticamente para ampliar despesas cuja evolução esteja vinculada à RCL quando houver previsão de déficit fiscal.
Nessas circunstâncias, o crescimento de determinadas despesas ficará limitado à correção pela inflação, com acréscimo máximo de 2,5%. O dispositivo foi incorporado ao texto durante as negociações para permitir a aprovação da desoneração dos combustíveis sem ampliar de forma permanente a pressão sobre as contas públicas.
A votação foi viabilizada após reuniões entre representantes do governo e líderes do Congresso. Participaram das negociações os ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã desta quarta-feira, Lula se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no Palácio da Alvorada, para discutir as prioridades legislativas do período de esforço concentrado.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou nesta semana a agenda de votações após o recesso parlamentar. O calendário prevê duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: a primeira entre 10 e 14 de agosto e a segunda entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Com a aprovação nas duas Casas, o PLP 114/2026 encerra sua tramitação no Congresso e será encaminhado à Presidência da República. Caberá agora ao presidente Lula decidir pela sanção integral ou eventual veto de dispositivos da proposta, que reúne medidas de curto prazo para combustíveis e incentivos destinados a diferentes setores da economia.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
