O governo de Minas Gerais anunciou que não aderirá ao convênio proposto pelo governo federal para realizar a cobrança do novo Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) junto com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio de 2023, o SPVAT é a nova versão do antigo DPVAT, que será cobrado anualmente a partir de 2025. No entanto, a administração do governador Romeu Zema (Novo) decidiu não participar do convênio que integra a cobrança do seguro ao IPVA, uma decisão que parece estar mais alinhada a considerações políticas do que a questões técnicas ou sociais.
A decisão de Zema de não aderir ao modelo proposto pelo governo federal, que visa facilitar a arrecadação do SPVAT ao vinculá-lo ao IPVA, demonstra uma postura clara de oposição a uma iniciativa promovida pela administração petista. Desde o início de seu mandato, Zema tem adotado uma política de distanciamento em relação às medidas federais que envolvem a gestão de Lula, e essa escolha parece seguir a mesma linha de ação. Ao se recusar a aderir ao convênio, o governo de Minas opta por não se engajar em uma medida que, em essência, facilitaria a arrecadação do seguro e garantiria recursos para um tema tão importante como a proteção às vítimas de acidentes de trânsito.
É importante lembrar que o DPVAT foi extinto em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro, aliado político de Zema. A justificativa para o fim do DPVAT foi o uso das reservas financeiras acumuladas nos anos anteriores para pagar as indenizações. No entanto, esses recursos se esgotaram em novembro de 2023, suspendendo o pagamento das indenizações para acidentes ocorridos a partir dessa data. O novo SPVAT foi criado justamente para garantir a continuidade desses repasses, assegurando indenizações por morte, invalidez permanente, reabilitação após invalidez parcial e serviços funerários.
A rejeição de Minas Gerais ao convênio federal para a cobrança integrada com o IPVA levanta uma série de questionamentos. Primeiro, sobre a real motivação da decisão, que aparenta ser mais política do que técnica. Ao não aderir ao convênio, o governo de Zema abdica de uma maneira eficiente de recolher o SPVAT, que garantiria que os proprietários de veículos fizessem o pagamento de forma integrada, simplificando o processo tanto para os contribuintes quanto para a administração pública.
Em segundo lugar, essa postura pode prejudicar os próprios mineiros. A proposta do SPVAT não apenas assegura a continuidade das indenizações às vítimas de acidentes, mas também destina até 40% do valor arrecadado aos estados e municípios para financiar serviços de transporte coletivo. Além disso, outros 40% dos recursos são direcionados ao custeio da assistência médica e hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito, e 5% vão para a Seguridade Social e o Sistema Nacional de Trânsito. Recusar essa adesão significa, na prática, abrir mão de recursos importantes para áreas fundamentais, como saúde e transporte.
Outro aspecto a ser destacado é que o custo do SPVAT seria de aproximadamente R$ 50 a R$ 60 anuais para os proprietários de veículos, um valor considerado acessível em comparação com os benefícios que o seguro oferece. A recusa do governo mineiro em facilitar essa cobrança via IPVA não resolve a questão da arrecadação, mas pode complicar o processo, além de desconsiderar os benefícios que o convênio poderia trazer para o estado.
A atitude do governo de Minas parece mais focada em manter um alinhamento político com sua base, especialmente com eleitores e apoiadores de Bolsonaro, do que em priorizar o bem-estar dos mineiros. Ao colocar as divergências políticas acima das necessidades práticas da população, Zema corre o risco de prejudicar diretamente os cidadãos do estado, que podem ficar desprotegidos ou sem acesso a recursos essenciais em caso de acidentes de trânsito.
Essa rejeição ao convênio é um reflexo da politização de temas essenciais que, ao invés de serem tratados de maneira técnica e pragmática, acabam sendo conduzidos com base em alinhamentos ideológicos. O SPVAT, como uma medida de proteção social, busca atender a uma demanda real da sociedade, e a adesão ao convênio federal via IPVA poderia ter sido uma solução prática e eficiente para garantir a segurança e a saúde das vítimas de acidentes de trânsito em Minas Gerais.
