O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira, 28, que o governo federal está aberto a avaliar propostas dos governadores sobre a PEC da Segurança Pública. “O governo federal está disposto a analisar todas as propostas que vierem a partir do dia 10 de dezembro próximo”, declarou durante o 10º Fórum Nacional de Governadores, realizado no Palácio do Buriti, em Brasília.
Uma nova reunião com os governadores está agendada para essa data. Segundo Lewandowski, o objetivo é criar um intercâmbio sistemático de informações e adotar uma metodologia uniforme para aprimorar as políticas de segurança.
O ministro destacou que já há consenso sobre alguns pontos importantes da PEC, como a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária. Esses fundos serão destinados a financiar iniciativas nas três esferas de governo, sem possibilidade de contingenciamento. A definição de fontes de custeio ficará para uma lei ordinária futura.
Entre as mudanças discutidas, está a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a atuar como polícia ostensiva em portos, aeroportos, terras indígenas e fronteiras, além de auxiliar estados mediante solicitação dos governadores, como faz a Força Nacional.
Também foram mencionadas possíveis alterações nas legislações penal e processual penal, incluindo melhorias nas audiências de custódia para evitar a liberação de reincidentes ou foragidos da justiça. Lewandowski ressaltou a importância dessas mudanças para fortalecer a segurança pública e promover maior integração entre os governos federal, estadual e municipal.
Foto: Isaac Amorim/MJSP
