O Deputado Rogério Correia (PT-MG) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que propõe alterações na Lei Complementar nº 20, de 30 de agosto de 2023. O objetivo central do projeto é fortalecer o regime fiscal sustentável, garantindo a estabilidade macroeconômica do Brasil e criando condições favoráveis ao crescimento econômico.
Entre as inovações trazidas pelo PLP, destaca-se a inclusão do Art. 6º-C, que determina ao Poder Executivo Federal o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional contendo metas anuais de redução de incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária. A medida deve ser apresentada junto com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enquanto não for atingido o limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº 109/2021.
Segundo o texto, em 2025, a redução mínima deve corresponder a 10% do montante total das renúncias fiscais vigentes à época da promulgação da Lei. O Poder Executivo terá ainda a responsabilidade de estabelecer critérios claros para priorizar os benefícios e incentivos sujeitos à redução, de modo a cumprir o previsto na proposta.
A emenda tem como objetivo equilibrar as contas públicas por meio de um controle mais eficaz dos chamados gastos tributários, cuja redução de 10% deve gerar impactos significativos já a partir de 2025. Estima-se que, com base na projeção de renúncias fiscais em torno de R$ 500 bilhões, a economia inicial alcançará cerca de R$ 50 bilhões.
Historicamente, o ajuste fiscal no Brasil tem focado principalmente no corte de despesas primárias, enquanto os benefícios tributários têm crescido por meio de legislações frequentemente aprovadas sem ampla análise pelo Congresso Nacional. Essa prática contraria o estabelecido na Emenda Constitucional nº 109/2021, que estipula a redução de 50% dos gastos tributários até 2029.
A proposta busca promover maior eficiência econômica e justiça tributária, alinhando-se às diretrizes constitucionais e contribuindo para a sustentabilidade fiscal. A redução planejada permitirá também criar um ambiente econômico mais produtivo, fortalecendo a competitividade nacional.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
