O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e os estados publiquem, no prazo de 30 dias, regras específicas para o envio e a aplicação de verbas de emendas parlamentares destinadas a universidades públicas e fundações de apoio ligadas a instituições de ensino superior. A decisão, emitida neste domingo, é um desdobramento de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A fiscalização da CGU analisou 33 entidades sem fins lucrativos que mais receberam verbas de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024. Destas, um número significativo corresponde a fundações de apoio universitário. O ministro Flávio Dino destacou em seu despacho que há indícios de irregularidades no repasse de recursos, incluindo contratações realizadas sem critérios objetivos e repasses para ONGs por meio dessas fundações.
Como relator de ações relacionadas às emendas parlamentares no STF, Dino tem adotado medidas para reforçar a transparência e rastreabilidade desses recursos. No início deste mês, o ministro suspendeu os repasses para ONGs e entidades sem fins lucrativos que, segundo a CGU, não apresentam transparência adequada sobre a aplicação dos recursos. Em 2024, essas entidades receberam R$ 137 milhões em empenhos e R$ 16,9 milhões em pagamentos.
O relatório da CGU analisou 676 entidades beneficiadas com emendas parlamentares em dezembro de 2024, selecionando 33 delas para uma amostra mais detalhada. Dessas, 26 foram avaliadas quanto à transparência no uso dos recursos entre 2020 e 2024. O estudo revelou que apenas 15% cumpriram plenamente os critérios de divulgação clara, detalhada e completa das informações. Metade das organizações foi classificada como inadequada nesse quesito, enquanto 35% apresentaram dados incompletos.
A CGU também verificou se as entidades disponibilizavam as informações de maneira acessível na internet, mas apenas quatro das organizações atendiam plenamente esse critério. A decisão de Dino reforça a necessidade de implementar regras claras e objetivas para garantir maior controle e fiscalização na aplicação das emendas parlamentares, com foco na transparência e na responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Foto: Pedro França/Agência Senado
